Revista Internacional Consinter de Direito Revista Internacional Consinter de Direito, n. XI, 2º semestre de 2020 1 REVISTA INTERNACIONAL CONSINTER DE DIREITO Publicação Semestral Oficial do Conselho Internacional de Estudos Contemporâneos em Pós-Graduação ANO VI – NÚMERO XI 2º SEMESTRE 2020 ESTUDOS CONTEMPORÂNEOS 0026990 Revista Internacional Consinter de Direito, n. XI, 2º semestre de 2020 2 REVISTA INTERNACIONAL CONSINTER DE DIREITO, ANO VI, N. XI, 2º SEM. 2020 Europa – Rua General Torres, 1.220 – Lojas 15 e 16 – Tel: +351 223 710 600 Centro Comercial D’Ouro – 4400-096 – Vila Nova de Gaia/Porto – Portugal Home page: revistaconsinter.com E-mail: internacional@jurua.net ISSN: 2183-6396-00011 Depósito Legal: 398849/15 DOI: 10.19135/revista.consinter.00011.00 Editor: David Vallespín Pérez Catedrático de Derecho Procesal de la Universitat de Barcelona. Su actividad docente abarca tanto los estudios de Grado como los de Doctorado. Ha realizado enriquecedoras estancias de investigación en prestigiosas Universidades Europeas (Milán, Bolonia, Florencia, Gante y Bruselas). Diretores da Revista: Germán Barreiro González Doctor en Derecho por la Universidad Complutense de Madrid. Colaborador Honorífico en el Departamento de Derecho Privado y de la Empresa – Universidad de León (España). Gonçalo S. de Melo Bandeira Professor Adjunto e Coordenador das Ciências Jurídico-Fundamentais na ESG/IPCA, Minho, Portugal. Professor Convidado do Mestrado na Universidade do Minho. Investigador do CEDU – Centro de Estudos em Direito da União Europeia. Doutor e Licenciado pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Mestre pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa. María Yolanda Sánchez-Urán Azaña Catedrática de Derecho del Trabajo y de la Seguridad Social de la Facultad de Derecho, UCM, de la que ha sido Vicedecana de Estudios, Espacio Europeo de Educación Superior y de Innovación Educativa y Convergencia Europea. A presente obra foi aprovada pelo Conselho Editorial Científico da Juruá Editora, adotando-se o sistema blind view (avaliação às cegas). A avaliação inominada garante a isenção e imparcialidade do corpo de pareceristas e a autonomia do Conselho Editorial, consoante as exigências das agências e instituições de avaliação, atestando a excelência do material que ora publicamos e apresentamos à sociedade. Revista Internacional Consinter de Direito Revista Internacional Consinter de Direito, n. XI, 2º semestre de 2020 3 REVISTA INTERNACIONAL CONSINTER DE DIREITO Publicação Semestral Oficial do Conselho Internacional de Estudos Contemporâneos em Pós-Graduação ANO VI – NÚMERO XI 2º SEMESTRE 2020 ESTUDOS CONTEMPORÂNEOS Porto Editorial Juruá 2020 Revista Internacional Consinter de Direito, n. XI, 2º semestre de 2020 4 Instruções aos Autores Revista Internacional CONSINTER de Direito 1. DAS PUBLICAÇÕES Para publicação na Revista Internacional CONSINTER de Direito os artigos científicos serão avaliados pelo sistema double blind review, no qual dois Pareceristas do CONSINTER avaliarão os trabalhos sem nenhu- ma identificação de autoria. O enquadramento dos textos avaliados e aprovados para fins de publicação na Europa pelo Editorial Juruá Lda., e no Brasil pela Juruá Editora Ltda., obedecerão aos seguintes critérios: REVISTA INTERNACIONAL CONSINTER DE DIREITO Conforme as exigências das agências e instituições nacionais e internacionais de investigação e do- cência que avaliam a atividade acadêmica e investigadora das Pós-Graduações, a Coordenação Executiva do CONSINTER, ao seu melhor juízo, selecionará uma determinada quantidade de artigos aprovados que serão agraciados com a Publicação no Periódico Revista Internacional do CONSINTER de Direito, com ISSN de Portugal. Ainda: a) Para cada artigo selecionado para a Revista Internacional do CONSINTER de Direito, será atri- buído um número de registro específico e único no Sistema DOI (Digital Object Identifier); b) Também será atribuído um registro no Sistema DOI (Digital Object Identifier) para a Revista In- ternacional do CONSINTER de Direito. c) Todos os artigos publicados na Revista Internacional CONSINTER de Direito estão disponíveis gratuitamente no site da Revista CONSINTER . d) A Revista Internacional CONSINTER de Direito está indexada em bases de dados nacionais e internacionais como: Google Scholar, Latindex, REDIB, DOAJ, CAPES, LivRe, Diadorim, Sumários.org, Cite Factor, Tribunal Superior Eleitoral, Rede Virtual de Bibliotecas Integradas (RVBI) e membro da Crossref. Obs. 1: Em face das normas técnicas, para fins de qualificação do periódico, somente poderão ser selecionados para a Revista Internacional CONSINTER de Direito os artigos aprovados nos quais pelo menos um dos autores e/ou autor tenha a titulação de Doutor. Obs. 2: Ficará a critério do Comitê Organizador a indicação e o número da Revista em que o artigo aprovado será liberado para publicação. 2. PERIODICIDADE Semestral. 3. CONDIÇÕES a) A submissão do trabalho científico para análise está condicionada à confirmação da inscrição de todos os autores e coautores; b) Somente serão publicados os artigos aprovados pelo Corpo de Pareceristas/Conselho Editorial do CONSINTER. 4. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA SUBMISSÃO a) Inscrição; b) Comprovante de pagamento da submissão/inscrição; c) Cessão de direitos autorais assinada; d) Artigo completo seguindo as orientações do item 5; e) O artigo deverá ser encaminhado por um dos autores ao e-mail contato@consinter.org 5. NORMAS – OS ARTIGOS ENVIADOS DEVEM CUMPRIR OS SEGUINTES CRITÉRIOS: a) O artigo deve adotar a norma do Código de Redação Institucional da União Europeia (Norma Umberto Eco/EU) – ver item 06. Esse sistema é similar às normas da ABNT, entretanto a utilização torna-se mais fácil (todos os se- paradores são vírgula) e só destaca em itálico, nunca em negrito. Revista Internacional Consinter de Direito Revista Internacional Consinter de Direito, n. XI, 2º semestre de 2020 5 b) Ser inédito (não publicado em livros, revistas especializadas ou na imprensa em geral) e apre- sentar propriedade técnico-jurídica; relevância nacional e internacional do tema abordado, fluência redaci- onal, correção gramatical e respeito a aspectos éticos e científicos. Obs.: Textos inseridos em documentos de circulação restrita nas universidades serão considera- dos inéditos. c) Ter sido produzido por Estudantes e/ou Professores de Pós-Graduação Lato Sensu e/ou Stricto Sensu ou por Mestres, Doutores e pós-Doutores. d) Serão aceitos trabalhos em coautoria, até no máximo três (03) participantes devidamente inscritos. e) O artigo deverá estar identificado com um dos critérios de classificação conforme informa- do em edital. f) O(s) autor(es) que submeter(em) o mesmo artigo científico (com o mesmo título e conteúdo ou apenas mudando o título) para mais de um dos ramos do Direito acima indicados terão ambos os artigos científicos automaticamente eliminados da avaliação. g) Conter no mínimo 15 páginas, e no máximo 25 páginas. h) Ser redigido em formato Word em dois arquivos distintos, um com e outro sem identifica- ção, ambos completos, contendo: Título em língua portuguesa, espanhola, inglesa, italiana ou francesa; Sumário; Resumo e Palavras-chave em língua portuguesa ou espanhola e inglesa, respeitando as normas técnicas. i) Para o arquivo sem identificação é importante o autor certificar-se que no conteúdo do artigo a ser avaliado não conste nenhuma informação que possibilite a identificação do autor ou a instituição, a qual esteja vinculado direta ou indiretamente. j) O artigo poderá ser apresentado em língua portuguesa, espanhola, inglesa, italiana ou fran- cesa, observando que o título, resumo e palavras-chave precisam, obrigatoriamente, estar indicados em dois idiomas, sendo peremptoriamente uma indicação no idioma inglês. Exemplificando: Se escrito no idioma português: o Resumo e as Palavras-chave devem obrigatoriamente ser indica- das em português e inglês. Se escrito no idioma espanhol: o Resumo e as Palavras-chave devem obrigatoriamente ser indica- das em espanhol e inglês. Se escrito no idioma inglês: o Resumo e as Palavras-chave devem obrigatoriamente ser indicadas em inglês e português. k) Artigos em inglês tem prioridade na análise e na publicação, desde que um dos autores con- tenha a titulação de doutor. l) O texto deve estar salvo em arquivo Word, em versão recente, com as seguintes característi- cas: fonte Times New Roman; corpo 12; alinhamento justificado, sem separação de sílabas; espaço de 1,5 entre linhas; parágrafo de 1,5 cm; não colocar espaçamentos especiais antes ou após cada parágrafo; margens superior e esquerda com 3 cm, inferior e direita com 2 cm; em papel tamanho A4; notas de rodapé explicativas na mesma página em que for citada a referência sendo que as Referências deverão seguir o Código de Redação Institucional da União Europeia (Norma Umberto Eco/UE) – ver item 06. m) As páginas deverão estar numeradas. n) Para cada título, subtítulos, todos alinhados à esquerda, deverá haver um texto correspondente. o) Devem ser escritos de forma clara e objetiva, evitando-se parágrafos prolixos ou ex- tenuantes e privilegiando as orações na ordem direta como: sujeito – predicado – complemento. p) Não serão aceitos textos com figuras, ilustrações e/ou fotografias, à exceção de grá- ficos e tabelas que sejam imprescindíveis para a compreensão do trabalho e compatíveis com a impressão em preto e branco, sendo vedada a utilização de gráficos e tabelas se originarem de terceiros. Instruções aos Autores Revista Internacional Consinter de Direito, n. XI, 2º semestre de 2020 6 q) Conter Resumo (entre 100 e 250 palavras) em língua portuguesa ou espanhola e em inglês, assim como a indicação de Palavras-chave (entre 3 e 10 palavras) também em português ou espanhol e inglês. r) Conter: Sumário a ser indicado na sequência da apresentação do Título, Resumo (entre 100 e 250 palavras – peremptoriamente com 02 idiomas), sendo um em Língua portuguesa ou espanhola e outro necessariamente em inglês, assim como a indicação das Palavras-chave (entre 3 e 10 palavras), obedecendo o mesmo critério de apresentação do Resumo. s) O texto deve obrigatoriamente vir acompanhado do termo de autorização para publicação – Cessão de Direitos Autorais/Patrimoniais – devidamente preenchido com as informações solicitadas, confor- me modelo anexo e/ou disponível no site; t) A qualificação do autor deverá ser em nota de rodapé e conter: • no máximo 4 linhas; • indicando obrigatoriamente o endereço de e-mail; • a formação acadêmica; • a Instituição de Ensino Superior ao qual esteja vinculado como aluno ou como professor; • informar a cidade, estado e o país da Instituição de vínculo. u) Todos os artigos, obrigatoriamente, deverão estar acompanhados do comprovante do paga- mento da inscrição de cada autor e coautor. v) Observando que o CONSINTER e uma instituição sem fins lucrativos, o valor da inscri- ção/submissão subsidia a publicação dos artigos na Revista Internacional CONSINTER de Direito. A taxa de submissão/inscrição é individual e exclusiva para cada autor. Portanto, cada autor deve efetuar a sua inscri- ção e pagar a sua respectiva taxa. w) Um autor pode enviar quantos artigos desejar, porém, deve efetuar o pagamento da taxa de inscrição/submissão de cada um deles. x) Observando as normas de qualificação, somente poderão ser liberados para publicação na Re- vista Internacional CONSINTER de Direito, um artigo de cada autor. Em caso de aprovação de dois ou mais artigos de um mesmo autor para a Revista, a comissão de avaliação, ao seu melhor juízo, escolhera um para publicação na Revista, os outros serão direcionados para publicação no livro Direito e Justiça ou para publica- ção nos próximos números da Revista. → Os artigos que não cumprirem as normas acima serão desclassificados 6. DOS SISTEMAS PARA A INDICAÇÃO DAS FONTES DAS CITAÇÕES Para a indicação das fontes das citações, os artigos deverão adotar a norma do Código de Redação Institucional da União Europeia (Norma Umberto Eco/EU). Esse sistema é similar às normas da ABNT, entretanto, sua utilização é mais fácil (todos os separa- dores são vírgula) e só destaca em itálico, nunca em negrito. Regras gerais: – Todos os elementos devem ser separados apenas por vírgula. – Os elementos destacados com asterisco são obrigatórios. 1. Livro 1)* Apelido (em versalete) e Nome(s) Próprio(s) do autor, 2)* Título e subtítulo da obra (em itálico), 3) (“Coleção”), 4)* Número da edição, se houver várias, 5)* Local, 6)* Editora, 7)* Ano. 8) Dados eventuais da edição mais recente Revista Internacional Consinter de Direito Revista Internacional Consinter de Direito, n. XI, 2º semestre de 2020 7 9) Número de páginas e eventual número de volumes de que a obra se compõe 10)* Tradução. Exemplos: a) na lista de referências MOLINA DEL POZO, Carlos, Prácticas de Derecho de la Unión Europea, Curitiba, Juruá, 2019. b) nas notas de rodapé MOLINA DEL POZO, Carlos, Prácticas de Derecho de la Unión Europea, Curitiba, Juruá, 2019, pp. 22-23. 2. Capítulo de Livro 1)* Apelido (em versalete) e Nome(s) Próprio(s) do autor, 2)* “Título do Artigo ou Capítulo” (entre aspas), 3)* in 4)* Apelido (em versalete) e Nome(s) Próprio(s) do organizador, org., 5)* Título da Obra Coletiva (em itálico), 6)* volume (se for o caso), 7)* Local, Editora, data, páginas. Exemplos: a) na lista de referências VISENTINI, Paulo Fagundes, “A Inserção da China na Ásia e a Transformação Estratégica da Região” in PROCÓPIO, Argemiro, org., O Século da China, Curitiba, Juruá, 2010. b) na nota de rodapé VISENTINI, Paulo Fagundes, “A Inserção da China na Ásia e a Transformação Estratégica da Região” in PROCÓPIO, Argemiro, org., O Século da China, Curitiba, Juruá, 2010, pp. 14-15. 3. Artigo de Periódico 1)* Apelido (em versalete) e Nome(s) Próprio(s) do autor, 2)* “Título do Artigo ou Capítulo” (entre aspas), 3)* Título da Revista (em itálico), 4)* volume e número do fascículo, 5)* data, 6)* intervalo de páginas. Exemplos: a) na lista de referências VELÁZQUEZ, Victor Hugo Tejerina, “Alguns Aspectos da Função Social da Propriedade no Novo Código Civil”, Revista Autônoma de Direito Privado, v. 1, set. 2006. b) na nota de rodapé VELÁZQUEZ, Victor Hugo Tejerina, “Alguns Aspectos da Função Social da Propriedade no Novo Código Civil”, Revista Autônoma de Direito Privado, v. 1, set. 2006, p. 52. Segue a referência da Norma Umberto Eco/UE Referência: ECO, Umberto, Como Se Faz Uma Tese Em Ciências Humanas, 13ª ed., Barca- rena, Editorial Presença, 2007. Trad. Ana Falcão Bassos e Luís Leitão, pp. 101-102. Instruções aos Autores Revista Internacional Consinter de Direito, n. XI, 2º semestre de 2020 8 7. DA AVALIAÇÃO DOS ARTIGOS Os artigos científicos serão analisados pelo Corpo de Pareceristas do CONSINTER, formado somente por renomados juristas Doutores e Pós-Doutores, nacionais e estrangeiros especialmente convidados. Os artigos científicos serão avaliados pelo sistema double blind review, no qual dois Pare- ceristas do CONSINTER avaliarão os trabalhos sem nenhuma identificação de autoria. A apreciação inominada dos artigos científicos afiança a imparcialidade do seu julgamento, diminui a subjetividade e as preferências ideológicas. Dessa forma, o autor deverá evitar referências diretas a si mesmo e citações que possibilitem extrair da leitura do texto a sua autoria. Em caso de admissão do artigo científico por um dos Pareceristas do CONSINTER e reprova- ção por outro, o texto, ao melhor alvitre do conselho diretivo, poderá ser submetido à apreciação de um terceiro Parecerista. a) O conteúdo dos artigos científicos é de inteira responsabilidade dos autores e após sub- metido para avaliação não poderá sofrer qualquer substituição ou alteração, salvo solicitação do Corpo de Pareceristas; b) Não é permitido plágio ou inserção de cópias literais. CONSINTER – CONSELHO INTERNACIONAL DE ESTUDOS CONTEMPORÂNEOS EM PÓS-GRADUAÇÃO Coordenação Executiva Ivan Winters Marcia Teixeira contato@consinter.org www.consinter.org https://revistaconsinter.com/edicoes-anteriores/ INDEXADORES DA REVISTA: • Latindex • Diadorim • Sumários.org • REDIB • CAPES • DOAJ • LivRe • Google Scholar • Cite Factor • Tribunal Superior Eleitoral • RVBI • Membro da CROSSREF Revista Internacional Consinter de Direito Revista Internacional Consinter de Direito, n. XI, 2º semestre de 2020 9 Instructions To Authors “Revista Internacional CONSINTER de Direito” 1. ABOUT THE PUBLICATIONS For publication in the Revista Internacional CONSINTER de Direito, the scientific articles shall be evaluated by the double-blind review system, in which two CONSINTER Referees shall evaluate the papers without any author identification. The framework of the evaluated and accepted articles for the purpose of publication in Europe by the Editorial Juruá Lda., and in Brazil by Juruá Ltda, will follow the following criteria: FOR THE JOURNAL “REVISTA INTERNACIONAL CONSINTER DE DIREITO” According to the requirements of national and international agencies of investigation and teaching that evaluate the investigative and academic activity of Post-Graduation, the CONSINTER Executive Coordination, at the best of their judgment, will select a certain amount of articles approved that will be awarded with the Publication in the Journal “Revista Internacional do CONSINTER de Direito”, with ISSN from Portugal. Also: a) For each article selected for the journal “Revista Internacional do CONSINTER de Direito”, a number of the specific and unique register in the DOI (Digital Object Identifier) system will be assigned; b) A register in the DOI (Digital Object Identifier) system will also be assigned to the journal “Revista Internacional do CONSINTER de Direito”; c) All articles published in the “Revista Internacional do CONSINTER de Direito” will be made available, free of charge, on the Editorial Juruá website. d) The journal Revista Internacional CONSINTER de Direito is indexed on national and international databases, such as Google Scholar, Latindex, REDIB, DOAJ, CAPES, LivRe, Diadorim, Sumários.org, Cite Factor, Tribunal Superior Eleitoral and Rede Virtual de Bibliotecas Integradas (RVBI) and Crossref member. NOTE 1: In the face of the technical rules, for the purpose of qualification of the journal, only the articles approved in which a least one of the authors and/or author has a doctorate degree will be selected for the journal “Revista Internacional CONSINTER de Direito”. The articles properly approved that do not fulfill this requirement will be published in the Book of CONSINTER. NOTE 2: The Organizing Committee will be in charge of the nomination and the issue of the journal “Revista Internacional CONSINTER de Direito” in which the approved article will be authorized for publication. 2. PERIDIOCITY Half-yearly 3. REQUIREMENTS a) The submission of the scientific work for analysis is conditioned to the confirmation of subscriptions of all authors and co-authors; b) Only articles approved by CONSINTER Referees Board/Editorial Board will be published. 4. REQUIRED DOCUMENTS FOR SUBMISSION a) Registration; b) Proof of payment of the Submission/registration; c) Assignment of copyrights signed; d) Full Article following the guidelines of item 5; e) The articles must be forwarded by one of the authors by e-mail contato@consinter.org 5. RULES – THE ARTICLES SENT MUST FULFILL THE FOLLOWING CRITERIA: a) For the article, it is mandatory the adoption of the European Union’s Institutional Writing Code (Umberto Eco/EU norm) standards – see item 06. Instructions To Authors Revista Internacional Consinter de Direito, n. XI, 2º semestre de 2020 10 This system is similar to the ABNT norms; however, the use becomes easier (all tabs are comma) and only highlights in italics, never in bold. b) Be original (not published in books, specialized journals, or in the press in general) and present technical–legal property; national and international relevance of the theme approached, wording fluency, grammar correction, and respect to the ethical and scientific aspects. Note: The texts inserted in documents of restrict circulation at universities will be considered original. c) Have been produced by students and/or professors of Lato Sensu and/or Stricto Sensu PostGraduation courses, or by Masters, Doctors and Post-Doctors; d) Works in co-authorship will be accepted, up to a maximum of three (03) participants adequately registered; e) Be identified with one of the criteria of classification to be informed in the public notice; f) The author (s) that submit the same scientific article (with the same title and content or only having the title changed) for more than one of the fields of Law above mentioned, will have both scientific articles automatically eliminated from the evaluation; g) Have a minimum of 15 pages, and a maximum of 25 pages; h) Be submitted in Word format in two distinct files, one with and the other without identification, both complete, containing: Title in Portuguese, Spanish, English, Italian or French; Summary; Abstract and Keywords in Portuguese or Spanish and in English, respecting the technical rules; i) For the file, without identification the author needs to make sure that, in the content of the article to be evaluated, there is no information that makes it possible to identify the author or the Institution they are directly or indirectly bound to; j) The article can be presented in Portuguese, Spanish, English, Italian, or French, observing that the title, abstract, and keywords have to, compulsorily, be written in two languages, being one of them, peremptorily, English. Examples: If written in Portuguese: the Abstract and the Keywords must be written in Portuguese and English. If written in Spanish: the Abstract and the Keywords must be written in Spanish and English. If written in English: the Abstract and the Keywords must be written in English and Portuguese. k) English articles have priority in the analysis and publication, as long as one of the authors has a doctorate. l) The text must be saved in a word file, in a recent version, with the following characteristics: Times New Roman font, size 12; justified alignment, without hyphenation; 1.5 spacing between lines; 1.5 cm paragraph spacing; do no special insert spacing before or after each paragraph; top and left margins with 3 cm, bottom and right margins with 2 cm; A4 size document; explanatory footnotes on the same page the reference is cited, and the references must follow the technical rules – European Union’s Institutional Drafting Code standards (Umberto Eco/EU norm) – see item 06. m) The pages must be numbered; n) For every title, subtitle, all of them aligned on the left, there must be a corresponding text; o) The text must be written clearly and objectively, avoiding long-winded and strenuous paragraphs, giving priority to sentences in the direct order, such as subject-predicate – complement; Revista Internacional Consinter de Direito Revista Internacional Consinter de Direito, n. XI, 2º semestre de 2020 11 p) Texts with figures, illustrations and/or photographs will not be accepted, except for graphs and tables which are indispensable for the understanding of the work, and compatible with black and white printing, being prohibited the use of graphs and tables if originated from a third party; q) It must contain an Abstract (between 100 and 250 words in Portuguese or Spanish and in English, as well as the Keywords (between 3 and 10 words), also in Portuguese or Spanish and in English; r) It must contain: a Summary to be indicated in the sequence of the title presentation, Abstract (between 100 and 250 words, peremptorily in 02 languages, one of them in Portuguese or Spanish and the other in English, just as the Keywords (between 3 and 10 words), under the same criterion of the Abstract presentation; s) The text must be accompanied by the copyright form – according to the model attachment and/or available in the website; t) The qualification of the author must be in a footnote and contain: • a maximum of 4 lines; • mandatorily indicating the e-mail address; • stating the academic training; • naming the Higher Education Institution to which he/she is linked as a student or as a teacher; • informing the city, state, and country of the related Institution. u) All the articles must be accompanied by the proof of payment of each author and co- author’s registration. v) Noting that CONSINTER is a non-profit institution, the value of the registration/submission subsidizes the Publication of articles in the Revista Internacional CONSINTER de Direito. The submission/registration fee is individual and exclusive for each author. Therefore, each author must register and pay his/her respective fee. Ex: For the inclusion of an article in co-authorship with two authors – it is necessary the registration and payment of the fee for each one of the authors; w) An author may send as many articles as he/she wishes, but he/she must pay the registration/submission fee for each one; x) Observing the qualification rules, only one article from each author may be released for Publication in the Revista Internacional CONSINTER de Direito. In case of approval of two or more papers by the same author for the Journal, the evaluation committee, at its best judgment, will choose one for Publication in the Journal and the others will be directed for release in the Law and Justice book or the next issues of the Journal. 6. ABOUT THE SYSTEMS TO INDICATE THE SOURCES OF CITATIONS For indicating the sources of the citations, the articles must adopt the European Union’s Institutional Drafting Code standards (Umberto Eco/EU norm). General rules: – All elements must be separated only by a comma. – Features highlighted with an asterisk are mandatory. 1. Book 1) * LAST NAME (in small caps) and Author’s First Name (s), 2) * Title and subtitle of the book (in italics), 3) (“Collection”), 4) * Edition number, if there are several, Instructions To Authors Revista Internacional Consinter de Direito, n. XI, 2º semestre de 2020 12 5) * Location, 6) * Publisher, 7) * Year. 8) Possible data from the most recent edition. 9) Number of pages and the potential number of volumes of which the work is composed. 10) * Translation. Example: a) in the reference list MOLINA DEL POZO, Carlos, Prácticas de Derecho de la Unión Europea, Curitiba, Juruá, 2019. b) in the footnotes MOLINA DEL POZO, Carlos, Prácticas de Derecho de la Unión Europea, Curitiba, Juruá, 2019, pp. 22-23. 2. Book chapter 1) * LAST NAME (in small caps) and Author’s First Name (s), 2) * Title of Chapter or Essay (in quotes), 3) * in 4) * Last name (in small caps) and the Organizer’s First Name (s), org., 5) * Title of the Collective Work (in italics), 6) * volume (if applicable), 7) * Place, Publisher, date, pages. Example: a) in the reference list VISENTINI, Paulo Fagundes, “A Inserção da China na Ásia e a Transformação Estratégica da Região” in PROCÓPIO, Argemiro, org., O Século da China, Curitiba, Juruá, 2010. b) in the footnotes VISENTINI, Paulo Fagundes, “A Inserção da China na Ásia e a Transformação Estratégica da Região” in PROCÓPIO, Argemiro, org., O Século da China, Curitiba, Juruá, 2010, pp. 14-15. 3. Journal Article 1) * LAST NAME (in small caps) and Author’s First Name (s), 2) * “Title of Article or Chapter” (in quotes), 3) * Journal Title (in italics), 4) * volume and issue number, 5) * date, 6) * page range. Example: a) in the reference list VELÁZQUEZ, Victor Hugo Tejerina, “Alguns Aspectos da Função Social da Propriedade no Novo Código Civil”, Revista Autônoma de Direito Privado, v. 1, set. 2006. b)in the footnotes VELÁZQUEZ, Victor Hugo Tejerina, “Alguns Aspectos da Função Social da Propriedade no Novo Código Civil”, Revista Autônoma de Direito Privado, v. 1, set. 2006, p. 52. Umberto Eco/EU Standard Reference: ECO, Umberto, Como Se Faz Uma Tese Em Ciências Humanas, 13 ed., Barcarena, Editorial Presença, 2007. Trad. Ana Falcão Bassos e Luís Leitão. pp. 101-102. Revista Internacional Consinter de Direito Revista Internacional Consinter de Direito, n. XI, 2º semestre de 2020 13 7.ABOUT THE ARTICLE REVIEW The CONSINTER Editorial Board analyzes the scientific articles, formed only by renowned Doctors and Post-Doctors, jurists, Brazilian, and foreigners, especially invited. The scientific papers will be evaluated by the double-blind review system, in which two CONSINTER members of the board will determine the works without any authorship identification. The assessment of scientific articles by anonymous authors guarantees the impartiality of judgment and decreases subjectivity and ideological preferences. This way, authors must avoid direct references to themselves and citations that make it possible to extract its authorship from the reading of the text. If the scientific article is accepted by one of the CONSINTER members and failed by another, the text, at the Director Council suggestion, can be subjected to a third-party assessment. a) The content of the scientific articles is the authors’ full responsibility, and after subjected to assessment, cannot go through any changes or replacements, except if requested by the Editorial Board; b) Plagiarism or the insertion of verbatim copies are not allowed. INTERNATIONAL COUNCIL OF CONTEMPORANY IN POST-GRADUATE STUDIES CONSINTER – CONSELHO INTERNACIONAL DE ESTUDOS CONTEMPORÂNEOS EM PÓS-GRADUAÇÃO Executive Coordination Ivan Winters Marcia Teixeira contato@consinter.org www.consinter.org https://revistaconsinter.com/en/edicoes-anteriores/ INDEXERS • Latindex • Diadorim • Sumários.org • REDIB • CAPES • DOAJ • LivRe • Google Scholar • Cite Factor • Tribunal Superior Eleitoral • RVBI • CROSSREF member Instructions To Authors Revista Internacional Consinter de Direito, n. XI, 2º semestre de 2020 14 POLÍTICA EDITORIAL DO CONSINTER Conselho Internacional de Estudos Contemporâneos em Pós-Graduação FOCO – ESCOPO A missão da Revista Internacional CONSINTER de Direito é: a) promover a autonomia individual através do conhecimento e da cultura para que, de forma construtiva e integradora, o indivíduo possa alavancar o seu próprio destino e, consequentemente, o da sociedade em geral; b) integrar os acadêmicos de diversas Universidades nacionais e estrangeiras proporcionando crescimento na produção científicos de valor nos mais diversos países. Tais desideratos serão instrumentalizados através da realização de encontros periódicos onde os participantes poderão interagirem entre si, além de ser facultado a cada um a apresentação oral da sua contribuição cientifica inédita, bem como divulgar seu trabalho via publicações físicas e digitais, tanto na Europa quanto no Brasil. Deste modo, o CONSINTER pretende impulsionar a democratização do saber, a interação en- tre povos e a consolidação do desenvolvimento, pois no seu ver, a soma das contribuições procedentes de diferentes culturas jurídicas permitirá a superação dos atuais limites impostos pela geografia e a economia, ampliando em muito o conhecimento, a par de favorecer reflexões individuais comprometi- das com os valores e princípios vetores que orientam a civilização contemporânea. POLÍTICA DE ACESSO LIVRE Com a finalidade de ultrapassar barreiras físicas, o CONSINTER – Conselho Internacional de Estudos Contemporâneos em Pós-Graduação oferece acesso livre imediato ao conteúdo publicado na Revista Internacional CONSINTER de Direito, seguindo o princípio da disponibilização gratuita do conhecimento científico, promovendo um intercâmbio do mesmo. Acesse https://revistaconsinter.com/edicoes-anteriores/ e tenha acesso gratuito à íntegra dos mais de 240 artigos publicados pelo CONSINTER em edições anteriores. PROCESSO DE AVALIAÇÃO DOS ARTIGOS CIENTÍFICOS a) Os artigos científicos serão analisados pelo Corpo de Pareceristas do CONSINTER, forma- do somente por renomados juristas Doutores e Pós-Doutores, nacionais e estrangeiros, especialmente convidados; b) Os artigos científicos serão avaliados pelo sistema double blind review, no qual dois Parece- ristas do CONSINTER avaliarão os trabalhos sem nenhuma identificação de autoria; c) A apreciação inominada dos artigos científicos afiança a imparcialidade do seu julgamento, diminui a subjetividade e as preferências ideológicas; d) Em caso de divergência entre os avaliadores, o artigo científico será submetido a um tercei- ro Parecerista para que a divergência possa ser sanada; e) Os Pareceristas do CONSINTER utilizarão os critérios de avaliação indicados abaixo para avaliação do artigo científico submetido, devendo mensurá-los considerando as seguintes variáveis: Inadequado, Regular, Bom, Ótimo e Excelente: • O artigo é adequado ao escopo e foco da Revista CONSINTER? • O título do artigo representa o menor resumo do seu conteúdo? • O resumo descreve o objetivo, referencial teórico e método utilizados, principais resultados e conclusões? • Estruturação do texto • Gráficos, tabelas, quadros Revista Internacional Consinter de Direito Revista Internacional Consinter de Direito, n. XI, 2º semestre de 2020 15 • Objetivos • Marco teórico • Metodologia / procedimentos metodológicos • Resultados / Discussão • Considerações finais ou Conclusão • Mérito • O tema é atual? • O trabalho é original? • O artigo contribui efetivamente para o avanço do conhecimento? f) Os artigos poderão receber um dos seguintes resultados de avaliação: • Aceito para publicação sem restrições; • Aceito, para publicação sob condições, com correções obrigatórias; • Com correções obrigatórias; • Recusado. g) O processo de avaliação e publicação costuma levar de 7 a 10 meses. PERIODICIDADE A Publicação da Revista Internacional CONSINTER de Direito é Semestral. REVISTA INTERNACIONAL CONSINTER DE DIREITO – Ano I – Número I – 2º Semestre 2015 – Direito e Justiça – Aspectos Atuais e Problemáticos Publicado em: 13.10.2015 REVISTA INTERNACIONAL CONSINTER DE DIREITO – Ano II – Número II – Efetividade do Direito Publicado em: 12.09.2016 REVISTA INTERNACIONAL CONSINTER DE DIREITO – Ano II – Número III – Protección de los Derechos Fundamentales en un Contexto Global Publicado em: 16.12.2016 REVISTA INTERNACIONAL CONSINTER DE DIREITO – Ano III – Número IV – Derecho ante los Desafíos de la Globalización Publicada em: 30.06.2017 REVISTA INTERNACIONAL CONSINTER DE DIREITO – Ano III – Número V – Derecho ante los Desafíos de la Globalización Publicada em: 22.12.2017 REVISTA INTERNACIONAL CONSINTER DE DIREITO – Ano IV – Número VI – 1º Semestre 2018 – Estudos Contemporâneos Publicada em: 29.06.2018 REVISTA INTERNACIONAL CONSINTER DE DIREITO – Ano IV – Número VII – 2º Semestre 2018 – Estudos Contemporâneos Publicada em: 19.12.2018 Política Editorial do Consinter Revista Internacional Consinter de Direito, n. XI, 2º semestre de 2020 16 REVISTA INTERNACIONAL CONSINTER DE DIREITO – Ano V – Número VIII – 1º Semestre 2019 – Estudos Contemporâneos Publicada em: 28.06.2019 REVISTA INTERNACIONAL CONSINTER DE DIREITO – Ano V – Número IX – 2º Semestre 2019 – Estudos Contemporâneos Publicada em: 18.12.2019 REVISTA INTERNACIONAL CONSINTER DE DIREITO – Ano VI – Número X – 1º Semestre 2020 – Estudos Contemporâneos Publicada em: 30.06.2020 DIRETRIZES PARA PUBLICAÇÃO AUTORES: Ineditismo do Artigo: Cabe ao autor garantir que se trata de artigo científico inédito. Originalidade: os autores são totalmente responsáveis pelo conteúdo (legalidade e autoria) do artigo e garantem sua autenticidade, responsabilizando-se civil e criminalmente por qualquer comentá- rio e/ou opiniões que venham a fazer e que possam vir a caracterizar infração a direito de terceiros, à legislação de imprensa, ao Código de Defesa do Consumidor ou a qualquer outra legislação em vigor, além de responsabilizar-se pelo conteúdo disponibilizado na publicação ou qualquer outro material confeccionado, incluindo, mas não se limitando ao plágio e à veracidade das informações ali contidas. OBS. As opiniões dos autores contidas nesta obra não representam necessariamente o en- tendimento e compreensão do CONSINTER, da Juruá Editora Ltda ou da Editorial Juruá Lda ou do seu Corpo de Pareceristas ou membros do Conselho Editorial. Autoria do Artigo: No artigo científico devem constar os nomes de todos aqueles que fizeram uma contribuição significativa para a concepção, projeto, execução ou interpretação do estudo relatado, devendo ser enviado juntamente com o artigo, o formulário de direitos autorais preenchido e assinado por todos os autores. Decisão de publicação: Ficará a critério do Comitê Organizador a indicação e o número da Revista ou do livro do CONSINTER em que o artigo avaliado e aprovado será liberado para publicação, segundo as Diretrizes de Publicação e observando as normas de técnicas de qualificação. Igualdade entre Participantes: Os manuscritos submetidos serão recebidos igualmente, sem levar em conta raça, sexo, orientação sexual, crença religiosa, origem étnica, nacionalidade ou filosofia política dos autores, consubstanciado pela política de avaliação às cegas. Confidencialidade: Em respeito ao princípio da impessoalidade, os pareceres exarados pelo Conselho Editorial do CONSINTER são sigilosos. PARECERISTAS: Qualificação dos Pareceristas: Os artigos científicos serão analisados pelo Corpo de Pare- ceristas do CONSINTER, formado exclusivamente por juristas Doutores e Pós-Doutores, nacionais e estrangeiros, especialmente convidados. Sistema de avaliação de Artigos Científicos: Os artigos científicos serão avaliados pelo sis- tema double blind review, no qual dois Pareceristas do CONSINTER avaliarão os trabalhos sem ne- nhuma identificação de autoria. A apreciação inominada dos artigos científicos afiança a imparcialidade do seu julgamento, diminui a subjetividade e as preferências ideológicas. Revista Internacional Consinter de Direito Revista Internacional Consinter de Direito, n. XI, 2º semestre de 2020 17 Ainda, em caso de divergência de pareceres e/ou se constatadas opiniões dissonantes, o texto, ao melhor alvitre do conselho diretivo, poderá ser submetido à apreciação de um terceiro Parecerista. Padrões de objetividade: Os pareceres devem ser conduzidos de forma objetiva. Os parece- ristas devem expressar seus pontos de vista de maneira clara e apoiados em argumentos. CONSINTER Todos os artigos são avaliados por pares para garantir a qualidade da publicação científica. Este periódico utiliza o sistema de verificação de plágio – Plagius Detector. OBS. Não obstante a política de cuidado e zelo do CONSINTER, submetendo todos os artigos publicados à verificação do plágio, a autoria, legalidade e autenticidade do artigo é de exclusiva res- ponsabilidade dos autores. CUSTOS PARA SUBMISSÃO DO ARTIGO CIENTÍFICO Por ser uma Instituição sem fins lucrativos, o CONSINTER tem os custos de publicação subsi- diados através dos recursos oriundos das taxas de inscrições realizadas e pelos autores participantes, bem como de eventuais apoiadores que desejem vincular seu nome junto aos eventos patrocinados pelo CONSINTER. POLÍTICA DE LICENCIAMENTO Para fins da universalização e compartilhamento livre dos saberes a Revista do CONSINTER está indexada sob a Licença Creative Commons 3.0 Atribuição – Uso Não Comercial – Compartilhamento pela mesma licença 3.0 Brasil. É permitido: – Copiar, distribuir, exibir e executar a obra – Criar obras derivadas Sob as seguintes condições: ATRIBUIÇÃO Você deve dar crédito ao autor original, da forma especificada pelo autor ou licenciante. USO NÃO COMERCIAL Você não pode utilizar esta obra com finalidades comerciais. COMPARTILHAMENTO PELA MESMA LICENÇA Se você alterar, transformar ou criar outra obra com base nesta, você somente poderá distribu- ir a obra resultante sob uma licença idêntica a esta. Para cada novo uso ou distribuição, você deve deixar claro para outro, os termos da licença desta obra. Licença Jurídica (licença integral): https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/legalcode INDEXAÇÃO A Revista Internacional CONSINTER de Direito está indexada em base de dados nacionais e internacionais como: Google Scholar, Latindex, Sumários.org, Redib, Diadorim, CiteFactor, Tribunal Superior Eleitoral e RVBI e é membro da CROSREF. Política Editorial do Consinter Revista Internacional Consinter de Direito, n. XI, 2º semestre de 2020 18 CONSINTER’S EDITORIAL POLICY International Council for Contemporary Studies in Graduate Studies FOCUS – SCOPE The mission of the CONSINTER International Law Journal is: a) promote individual autonomy through knowledge and culture so that, in a constructive and integrative way, the individual can leverage his destiny and, consequently, of the society in general; b) integrate scholars from different national and foreign Universities providing value growth in scientific production within the most diverse countries. Such desideratum will be instrumentalized by periodic meetings, where participants will be able to interact with each other. Also, each one will have the opportunity of an oral presentation of their unprecedented scientific contribution, as well as disseminating their work via physical and digital publications, both in Europe and in Brazil. In this way, CONSINTER intends to boost the democratization of knowledge, the interaction between peoples and the consolidation of development, since in its view, the sum of contributions from different legal cultures will allow the current limits imposed by geography, and the economy to be overcome, expanding much knowledge. In addition to that, it will favor individual reflections committed to the values and principles that guide contemporary civilization. FREE ACCESS POLICY To overcome physical barriers, CONSINTER – International Council for Contemporary Studies in Graduate Studies offers immediate free access to the content published in the CONSINTER International Law Journal, following the principle of making scientific knowledge available free of charge, promoting its exchange. Access https://revistaconsinter.com/en/edicoes-anteriores/ and get free full access to more than 240 articles published by CONSINTER in previous editions. SCIENTIFIC ARTICLES ASSESSMENT PROCESS a) The scientific articles shall be analyzed by the CONSINTER Body of Opinion, formed only by renowned specially invited Ph.D. jurists and Post-Doctorates, national and foreign; b) Scientific papers shall be evaluated by the double-blind review system, in which two CONSINTER Partners will assess the works without any authorship identification; c) The innominate assessment of the scientific articles guarantees the impartiality of his/her judgment, decreases subjectivity and ideological preferences; d) In case of divergence between the evaluators, the scientific article shall be submitted to a third Reviewer so that the divergence can be resolved; e) CONSINTER’s Partners shall use the evaluation criteria indicated below to evaluate the submitted scientific article, and will measure them considering the following variables: Inappropriate, Regular, Good, Great, and Excellent: • Is the article appropriate to the scope and focus of the CONSINTER Journal? • Does the title of the paper represent the smallest summary of its content? • Does the summary describe the objective, theoretical framework, and methods, main results, and conclusions used? • Text structuring • Graphs, tables, charts Revista Internacional Consinter de Direito Revista Internacional Consinter de Direito, n. XI, 2º semestre de 2020 19 • Objective • Theoretical framework • Methodology/methodological procedures • Results/Discussion • Final considerations or Conclusion • Merit • Is the topic current? • Is the work original? • Does the article effectively contribute to the advancement of knowledge? f) Articles may receive one of the following evaluation results: • Accepted for publication without restrictions. • Accepted for publication under conditions, with mandatory corrections. • With mandatory corrections. • Declined.. g) The evaluation process usually takes 7 to 10 months. PERIODICITY The publication of the CONSINTER International Law Journal is semiannual. REVISTA INTERNACIONAL CONSINTER DE DIREITO – Yerar I – Number I – 2nd Semester 2015 – Direito e Justiça – Aspectos Atuais e Problemáticos Published in: 13.10.2015 REVISTA INTERNACIONAL CONSINTER DE DIREITO – Yerar II – Number II – 1nd Semester – Effectiveness of Law Published in: 12.09.2016 REVISTA INTERNACIONAL CONSINTER DE DIREITO – Year II – Number III – Protection of Fundamental Rights in a Global Context Published in 16.12.2016 REVISTA INTERNACIONAL CONSINTER DE DIREITO – Year III – Number IV – Law before the Globalization Challenges Published in: 30.06.2017 REVISTA INTERNACIONAL CONSINTER DE DIREITO – Year III – Number V – Law before the Globalization Challenges Published in: 22.12.2017 REVISTA INTERNACIONAL CONSINTER DE DIREITO – Year IV – Number VI – 1st Semester 2018 – Contemporary Studies – 1º Semestre 2018 – Estudos Contemporâneos Published in: 29.06.2018 REVISTA INTERNACIONAL CONSINTER DE DIREITO – Year IV – Number VII – 2nd Semester 2018 – Contemporary Studies Published in: 19.12.2018 Consinter’s Editorial Policy Revista Internacional Consinter de Direito, n. XI, 2º semestre de 2020 20 REVISTA INTERNACIONAL CONSINTER DE DIREITO – Year V – Number VIII – 1st Semester 2019 – Contemporary Studies Published in: 28.06.2019 REVISTA INTERNACIONAL CONSINTER DE DIREITO – Year V – Number IX – 2nd Semester 2019 – Contemporary Studies Published in: 18.12.2019 REVISTA INTERNACIONAL CONSINTER DE DIREITO – Year VI – Number X – 1st Semester 2020 – Contemporary Studies Published in: 30.06.2020 PUBLICATION GUIDELINES AUTHORS: Originality of the Article: It is up to the author to ensure that this is an unpublished scientific article. Originality: the authors are fully responsible for the content (legality and authorship) of the article and guarantee its authenticity, being civilly and criminally responsible for any comments and/or opinions they may make and which may characterize infringement of the rights of third parties, press legislation, the Consumer Protection Code or any other law in force, in addition to being responsible for the content made available in the publication or any other material made, including, but not limited to, plagiarism and the integrity of the information contained therein. NOTE. The authors’ opinions in this work do not necessarily represent the understanding and comprehension of CONSINTER, of Juruá Editora Ltda, or of Editorial Juruá Lda, its Reviewers Board or members of the Editorial Board. Authorship of the Article: The scientific article must include the names of all those who made a significant contribution to the conception, project, execution, or interpretation of the reported study, and the copyright form must be completed and signed by all authors together with the paper. Publishing decision: It shall be at the discretion of the Organizing Committee the designation and the number of the Journal or CONSINTER book in which the evaluated and approved article shall be released for publication, according to the Publication Guidelines and observing the qualification techniques rules. Equality between Participants: The submitted manuscripts shall also be received without regard to race, sex, sexual orientation, religious belief, ethnic origin, nationality, or political philosophy of the authors, substantiated by the blind evaluation policy. Confidentiality: Concerning the principle of impersonality, the opinions issued by the CONSINTER Editorial Board are confidential. REFEREES: Qualification of Referees: Scientific articles shall be analyzed by the CONSINTER Body of Opinion, formed exclusively by specially invited, national and foreign jurists, PhDs, and post-doctorates. Scientific Articles evaluation system: Scientific papers shall be evaluated by the double- blind review system, in which two CONSINTER Referees will evaluate the works without any authorship identification. The innominate assessment of the scientific articles guarantees the impartiality of his/her judgment, decreases subjectivity and ideological preferences. Revista Internacional Consinter de Direito Revista Internacional Consinter de Direito, n. XI, 2º semestre de 2020 21 Also, in case of opinions divergence and/or if discordant views are found, at the best suggestion of the board of directors, the text may be submitted to a third Referee appreciation. Standards of objectivity: Opinions must be conducted objectively. The referees must express their points of view clearly and supported by arguments. CONSINTER Our articles are peer-reviewed to ensure the quality of the scientific publication. This journal uses the Plagius Detector plagiarism verification system. NOTE. Despite CONSINTER’s care and zeal policy, submitting all published articles to plagiarism verification, the authorship, legality, and authenticity of the paper is the sole responsibility of the authors. COSTS FOR SUBMISSION OF SCIENTIFIC ARTICLE As a non-profit institution, CONSINTER has its publication costs subsidized through resources from registration fees and by participating authors, as well as any supporters who wish to link their name to events sponsored by CONSINTER. LICENSING POLICY For universalization and free sharing of knowledge, CONSINTER Journal is indexed under the Creative Commons 3.0 License Attribution – Non-Commercial Use – Sharing by the same 3.0 Brazil license. It’s allowed: – Copy, distribute, display and execute the work – Create derivative works Under the following conditions: ATTRIBUTION You must give credit to the original author, as specified by the author or licensor. NON-COMMERCIAL USE You may not use this work for commercial purposes. SHARING BY THE SAME LICENSE If you change, transform, or create another work based on it, you may only distribute the resulting work under a license identical to this one. For each new use or distribution, you must make clear to others the license terms for this work. Legal License (full license): https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/legalcode INDEX The CONSINTER International Law Journal is indexed in national and international databases such as Google Scholar, Latindex, Sumários.org, Redib, Diadorim, CiteFactor, Superior Electoral Court, and RVBI and is a member of CROSREF. Consinter’s Editorial Policy Revista Internacional Consinter de Direito, n. XI, 2º semestre de 2020 22 CORPO DE PARECERISTAS Adel El Tasse Mestre e Doutor em Direito Penal. Advogado em Curitiba. Procurador Federal. Professor na Escola da Magistratura do Estado do Paraná. Professor do CERS. Coordenador no Paraná da NEACCRIM. Adriano Marteleto Godinho Doutor em Direito pela Universidade de Lisboa – Portugal e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG. Advogado. Professor do PPGD do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Federal da Paraíba – UFPB, João Pessoa – PB. Albert Pastor Martínez Doutor e Mestre em Direito pela Universitat Autònoma Barcelona – Espanha. Professor Agregado Direito do Trabalho do Trabalho Seguridade Social da Universitat Autònoma de Barcelona – Espanha. Alejandro Menéndez Moreno Professor Agregado Direito do Trabalho do Trabalho Seguridade Social da Universitat Autònoma de Barcelona. Alessandra Lehmen Doutora e Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS e Mestre (LL.M.) em Direito Ambiental pela Stanford Law School. Advogada habilitada em Porto Alegre – RS – Brasil e em Nova Iorque. Almir Santos Reis Junior Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP. Professor adjunto dos cursos de Direito da Universidade Estadual de Maringá – UEM – PR e da Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUC- PR, Maringá – PR. Aloisio Khroling Pós-Doutor em Filosofia Política pela Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ e em Ciências Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC- SP. Doutor em Filosofia pelo Instituto Santo Anselmo em Roma – Itália, reconhecido como PH.D em Filosofia pela UFES. Mestre em Teologia e Filosofia pela Universidade Gregoriana – Roma – e em Sociologia Política pela Escola de Sociologia e Política de São Paulo. Professor Titular na Graduação e no Mestrado da Faculdade de Direito de Vitória – FDV, Vitória – ES. Ana Barbuda Ferreira Doutora em Direito pela Universidade Federal da Bahia – UFBA e Mestre em Família na Sociedade Contemporânea pela Universidade Católica do Salva- dor – UCSal. Professora na Universidade Católica do Salvador – UCSal, Salvador – BA. Ana Rachel Freitas da Silva Doutora e Mestre em Direito das Relações Internacionais pelo Centro Universitário de Brasília – UniCeub. Professora no Centro Universitário de Brasília – UniCEUB, Brasília – DF. André Folloni Doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná – UFPR e Mestre pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUC-PR. Advogado. Professor no PPGD da Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUC-PR, Curitiba – PR. Andréia Macedo Barreto Pós-Doutorado pelo Ius Gentium Conimbrigae, Centro de Direitos Humanos, sediado na Universidade de Coimbra – Portugal. Doutora e Mestre em Direitos Humanos pela Universidade Federal do Pará – UFPA, Belém – PA. Defensora pública do Estado do Pará. Andreza Cristina Baggio Doutora em Direito Econômico e Socioambiental pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUC-PR. Professora da Graduação e do PPGD na UNICURITIBA e UNINTER, Curitiba – PR. Antonio Armando Ulian do Lago Albuquerque Doutor em Ciência Política pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. Mestre em Teoria e Filosofia do Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC. Professor Efetivo da Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT, Cáceres – MT e da Universida- de Federal de Mato Grosso – UFMT, Cuiabá – MT. Antônio Carlos Efing Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universida- de Católica de São Paulo – PUC-SP. Professor Titular da Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUC- PR, Curitiba – PR. Antônio César Bochenek Doutor em Direito pela Universidade de Coimbra. Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Professor da ESMAFE/ PR. Antonio Maria Javato Marín Profesor Titular de Derecho Penal – Universidad de Valladolid. Antônio Pereira Gaio Júnior Pós-Doutorado em Direito pela Universidade de Coimbra – Portugal e em Democracia e Direitos Humanos pelo Ius Gentium Conimbrigae – Faculdade de Direito da Universi- dade de Coimbra – Portugal. Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Gama Filho. Professor na Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRRJ, Rio de Janeiro – RJ. Revista Internacional Consinter de Direito Revista Internacional Consinter de Direito, n. XI, 2º semestre de 2020 23 Antônio Veloso Peleja Júnior Doutor em Direito pela PUC-SP. Professor Efetivo na Graduação e Pós-Graduação ´Stricto Sensu´ da Faculda- de de Direito da Universidade Federal do Mato Grosso – UFMT. Juiz de Direito do TJMT, dedicando especial atenção nos seguintes temas: Direito Processual Constitu- cional, Direito Processual Civil, Direito Constitucional e Direito Eleitoral. Aparecida Turolo Garcia (Ir. Jacinta) Doutora em Filosofia pela Universidade Urbaniana – Roma – Itália. Professora da Universidade do Sagrado Coração – UNISAGRADO, Bauru – SP. Argelia Queralt Jiménez Doutora pela Universitat de Barcelona. Professora de Direito Constitucional da Universitat Barcelona – Espanha. Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy Pós-Doutorado em Direito Comparado na Universidade de Boston, em Direito Constitucional pela Pontifícia Universi- dade Católica do Rio Grande do Sul – PUC-RS, em Literatura e em História do Direito pela Universidade de Brasília – UnB. Doutor e Mestre em Filosofia do Direito e do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP. Livre docente em Teoria Geral do Estado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP, São Paulo – SP. Artur Stamford da Silva Doutor em Teoria, Filosofia e Sociologia do Direito e Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco – UFPE. Professor Titular da Universidade Federal de Pernambuco – UFPE, Recife – PE. Augusto Martinez Perez Doutor em Direito do Estado e Mestre em Direito Penal pela Universidade de São Paulo – USP. Juiz Federal. Professor Titular da Universidade de Ribeirão Preto – UNIP, Ribeirão Preto – SP. Bruno César Lorencini Doutor em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo – USP e Doutor em Direito Processual, Administra- tivo e Financeiro pela Universidade de Salamanca – Espanha. Juiz Federal. Professor da Universidade Presbi- teriana Mackenzie. Professor do PPGD da Faculdade Alves Faria – ALFA, São Paulo – SP. Bruno Gomes Borges da Fonseca Pós-Doutor em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo – UFES e Pós-doutorando em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC- MG. Doutor e Mestre em Direitos e Garantias Fundamen- tais pela Faculdade de Direito de Vitória – FDV. Procura- dor do Trabalho. Professor da graduação e pós-graduação da Faculdade de Direito de Vitória – FDV, do Programa de mestrado Profissional da Universidade Federal do Espírito Santo – UFES e da Pós-graduação da Escola Superior do Ministério Público da União – ESMPU, Vitória – ES. Bruno Sena Martins Doutor em Grupo de Estudos Anglo-Americanos pela Universidade de Coimbra. Professor da Universidade de Coimbra – Portugal. Candido Furtado Maia Neto – In Memoriam Pós-Doutor em Direitos Humanos. Doutor em Direito. Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná. Carina Barbosa Gouvêa Pós-Doutora em Direito Constitucional – Universidade Federal de Pernambuco – UFPE, Doutora e Mestre em Direito pela Universidade Estácio de Sá – UNESA. Professora do Programa de Pós PPGD da Universidade Federal de Pernambuco – UFPE, Recife – PE. Carina Costa de Oliveira Pós-Doutora pela University of Cambridge – Cambridge Centre for Environment, Energy and Natural Resource Governance – CEENRG, Doutora em Direito Internacional na Universidade Paris II-Panthéon Assas e Mestre Direito Internacional pelo Centro Universitário de Brasília – UniCEUB. Professora adjunta da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília – UnB, Brasília – DF. Carlos Edison do Rêgo Monteiro Filho Doutor em Direito Civil e Mestre em Direito da Cidade pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. Professor Titular de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ, Rio de Janeiro – RJ. Carlos Magno de Souza Paiva Doutor em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC-Minas e Mestre em Direito Público pela Universidade de Coimbra – Portugal. Professor Adjunto do Departamento de Direito da Univer- sidade Federal de Ouro Preto – UFOP, Ouro Preto – MG. Carlos Marden Doutor em Direito Processual pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC-Minas e Mestre em Ordem Jurídica Constitucional, epecialista em Processo Civil e graduado em Direito pela Universidade Federal do Ceará – UFC. Procurador Federal. Professor da Escola Superior Dom Hélder Câmara – Belo Horizonte – MG. Carlos Roberto Bacila Pós-Doutor pela Universidade de Ottawa – Canadá. Doutor em Direito Penal pela Universidade Federal do Paraná – UFPR. Professor de Criminologia, Direito Penal e Direito e Cinema da Faculdade de Direito da Universida- de Federal do Paraná – UFPR, Curitiba – PR. Corpo de Pareceristas Revista Internacional Consinter de Direito, n. XI, 2º semestre de 2020 24 Carlos Roberto de Alckmin Dutra Doutor e Mestre em Direito pela Universidade de São Paulo – USP. Professor na Universidade Carlos Drum- mond de Andrade, São Paulo – SP. Carlyle Popp Doutor em Direito Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP e Mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná – UFPR. Membro do Instituto dos Advogados do Paraná e da Academia Paranaense de Letras Jurídicas. Professor Universitário Faculdades Integradas Curitiba, Curitiba – PR. Cibele Fernandes Dias Doutora e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP. Professora de Direito Constitucional da Faculdade de Educação Superior do Paraná – FESP e da Escola da Magistratura Federal do Paraná – ESMAFE, Curitiba – PR. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida Doutora e Mestre em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP. Professora das Escolas Superiores da Magistratura, do Ministério Público, da OAB. Professo- ra – Mestrado do Centro Universitário Salesiano de São Paulo, São Paulo – SP. Coral Arangüena Fanego Catedrática de Derecho Procesal – Universidad de Valladolid. Cristiane Farias Rodrigues dos Santos Doutora em Direito pela Faculdade de Direito Universida- de de São Paulo – FADUSP. Juíza Federal. Pesquisadora FADUSP – Políticas Públicas e Poder Judiciário. Cristiane Vieira Jaccoud do Carmo Azevedo Pós-Doutoranda no Instituto de Geociências da Universida- de Federal Fluminense – UFF, Doutora pela COPPE – UFRJ e Mestre pela Universidade Católica de Santos – UNISANTOS, Santos – SP. Advogada. Professora da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – EMERJ, Escola Superior de Advocacia Pública do Estado do rio de Janeiro – ESAP, Escola de Administração Judiciá- ria do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – ESAJ TJRJ, na Universidade Cândido Mendes – UCAM e na Escola Superior de Advocacia – ESA da OAB-RJ. Cristiano Becker Isaia Pós-Doutor e Doutor em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS. Professor do PPG Direito da Universidade Federal de Santa Maria RS – UFSM, Santa Maria – RS. Cristina Guilarte Martín-Calero Catedratica de Derecho Civil – Universidad de Valladolid. Cristina Roy Pérez Doutora em Direito. Professora de Direito Mercantil da Universitat Barcelona – Espanha. Danielle de Andrade Moreira Doutora e Mestre em Direito da Cidade pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. Professora Adjunta da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro – PUC-RIO, Coordenadora do Grupo de Pesquisa – JUMA do NIMA/PUC-Rio, Rio de Janeiro – RJ. Deilton Ribeiro Brasil Pós-Doutor em Democracia e Direitos Humanos pelo IGC CDH da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra – Portugal, Doutor em Estado e Direito: Internacionalização e Regulação pela Universidade Gama Filho – RJ e Mestre pela Faculdade de Direito Milton Campos de Belo Horizonte – MG. Professor da Graduação e do PPGD da Universidade de Itaúna – UIT, Itaúna – MG e das Faculdades Santo Agostinho – FASA, Montes Claros – MG. Denise Hammerschmidt Pós-Doutora e Doutora em Direito e Ciência Política pela Universidade de Barcelona – Espanha. Juíza. Professora Licenciada da Faculdade Curitiba e Professora Visitante do Programa de Mestrado e Doutorado da Universidade Norte Pioneiro – UENP, Jacarezinho – PR. Dhenis Cruz Madeira Doutor, Mestre e especialista em Direito Processual pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC- Minas. Professor Adjunto dos cursos de graduação e pós- -graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC-Minas e da Universidade Federal de Juiz de Fora – UFJF, Juiz de Fora – MG. Diego Nassif da Silva Doutor e Mestre em Ciência Jurídica pela UENP. Profes- sor universitário. Analista judiciário na Justiça Federal do Paraná (TRF4). Dilson Jatahy Fonseca Neto Doutor em Direito Civil e Mestre em Direito Romano e Sistemas Jurídicos Contemporâneos pela Universidade de São Paulo – USP, bacharel em Direito pela Universidade Federal da Bahia – UFB, Salvador – BA, Pós-graduado em Direito Tributário pelo IBET, São Paulo – SP. Douglas Henrique Marins dos Santos Doutor em Ciências pela Universidade Federal de São Paulo – UNIFESP e Mestre em Direito pela Universidade do Porto – Portugal. Professor no Centro Universitário do Programa de Mestrado do Instituto de Educação Superior de Brasília IESB-DF, Brasília – DF. Revista Internacional Consinter de Direito Revista Internacional Consinter de Direito, n. XI, 2º semestre de 2020 25 Eder Bomfim Rodrigues Pós-Doutor em Filosofia pela Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG, Doutor e Mestre em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC-Minas. Advogado. Professor dos Cursos de Gradua- ção da Faculdade Minas Gerais e da Universidade Presidente Antônio Carlos – Campus Nova Lima – MG. Edgardo Torres Juiz-Presidente da Segunda Divisão Civil da Corte Superi- or de Lima Norte – Peru. Trabalha na Oficina de Controle da Magistratura – OCMA, como Adjunto na Unidade de Investigação e anticorrupção. Edilene Lôbo Doutora em Direito Processual pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC-Minas e Mestre em Direito Administrativo pela Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG. Advogada. Professora do Mestrado e da Graduação em Direito pela Universidade de Itaúna – UIT, Itaúna – MG. Eduardo Biacchi Gomes Pós-Doutor em Estudos Culturais pela Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ. Doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná – UFPR. Advogado. Professor Titular da Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUC-PR e Professor Adjunto do Curso de Direito UNINTER – Curitiba – PR. Eduardo Molan Gaban Doutor em Direito Constitucional e Econômico pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP e New York University, como Visiting Fulbrighter. Professor Doutor da Universidade de São Paulo – USP, São Paulo – SP. Eduardo Saldanha Pós-Doutor em Direito pela Fordham USA, Doutor em Direito pela Universidade de São Paulo – USP e Mestre em Direito Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC. Professor da Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUCPR, da UNIVALI, Itajaí – SC e da Universi- dade Estadual de Londrina – UEL, Londrina – PR. Elena Palomares Doutora em Direito. Professora Associada Direito Civil da Universitat de Barcelona – Espanha. Eneida Lima de Almeida Doutora em Direito do Trabalho pela Universidade de Salamanca – Espanha. Membro integrado do Instituto Jurídico Portucalense – Portugal e do Centro de Estudios de la Mujer – CEMUSA – Espanha. Erick Cavalcanti Linhares Pós-Doutor em Direitos Humanos e Democracia pela Universidade de Coimbra, Doutor em Relações Internaci- onais pela Universidade de Brasília – UnB. Juiz de Direito do Tribunal de Justiça de Roraima. Professor na Universi- dade Estadual de Roraima – UERR, Boa Vista – RR. Érika Bechara Doutora e Mestre em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC- SP. Professora de Direito Ambiental nos cursos de graduação e pós-graduação em Direito Ambiental da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC- SP, Professora de Direito Ambiental e Direito do Consumidor na graduação da Faculdade de Direito de Sorocaba, Sorocaba – SP. Everton das Neves Gonçalves Doutor em Direito Econômico pela Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG e em Derecho Internacional pela Universidad de Buenos Aires, UBA- Bs. As – Argentina, Mestre pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC-SC. Professor Associado do Departamento de Direito do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC e Professor do Curso de Especialização em Direito Empresarial na UNESC, Criciúma – SC. Everton Luiz Zanella Doutor em Processo Penal (PUC-SP). Mestre em Direito Penal (PUC-SP). Professor da Universidade Mackenzie e da Escola Superior do Ministério Público. Professor Convidado de cursos de Pós-Graduação. Promotor de Justiça (MPSP). Fábio Carvalho Leite Doutor em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ e Mestre em Direito Constitucional e Teoria do Estado e graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro – PUC-Rio. Profes- sor de Direito Constitucional em cursos de graduação, mestrado e doutorado da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro – PUC-Rio, Rio de Janeiro – RJ. Fábio Resende Leal Doutor pela Instituição Toledo de Ensino – ITE-Bauru. Professor Adjunto da Universidade Paulista – UNIP, São Paulo – SP. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual – IBDP, São Paulo – SP. Fabrício Veiga Costa Pós-Doutorado em Educação (UFMG). Doutorado em Direito (Puc-Minas). Professor do Mestrado e Doutorado em Proteção dos Direitos Fundamentais da Universidade de Itaúna, Minas Gerais, Brasil. Felipe Chiarello de Souza Pinto Doutor e Mestre pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP. Diretor da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Professor Titular da Faculdade de Direito e do Pro- grama de mestrado e doutorado e Membro da Acade- mia Mackenzista de Letras. Professor Colaborador do PPGD da Universidade de Passo Fundo – UPF, Passo Fundo – RS. Corpo de Pareceristas Revista Internacional Consinter de Direito, n. XI, 2º semestre de 2020 26 Felipe Dutra Asensi Pós-Doutor em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ, Doutor em Sociologia pelo Instituto de Estudos Sociais e Políticos pelo IESP UERJ, Mestre em Sociologia pelo Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro – IUPERJ. Advogado. Professor de mestrado e doutorado da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ, Universidade Católica de Petrópolis – UCP e Universidade Santa Úrsula – USU. Fernanda Ivo Pires Doutora e Mestre em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP. Advogada. Pesquisadora. Professora dos cursos de Pós- graduação da UCSal e da Unifacs, Professora do Centro Universitário Jorge Amado – Unijorge, Salvador – BA e da Faculdade Social da Bahia, Salvador – BA. Fernando Gaburri Doutor em Direitos Humanos pela Universidade de São Paulo – USP e Mestre em Direito Civil Comparado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP. Professor da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte – UERN e do Centro Universitário do Rio Grande do Norte – UNI-RN, Natal – RN. Fernando Gustavo Knoerr Doutor, Mestre em Direito do Estado e Bacharel pela Universidade Federal do Paraná – UFPR. Professor do Programa de mestrado do Centro Universitário Curitiba – UNICURITIBA, Professor da Escola da Magistratura do Paraná e da Fundação Escola do Ministério Público do Paraná, Curitiba – PR. Fernando Machado Doutor em Direito Constitucional pela Instituição Toledo de Ensino – ITE Bauru e Mestre em Direito Processual pela Universidade Paranaense – UNIPAR. Assessor Jurídico da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul. Profes- sor no Centro Universitário da Grande Dourados – UNI- GRAN, Dourados – MS. Fernando René Graeff Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS, Porto Alegre, RS com ênfase em Direito Civil, Direito de Família e Direito das Sucessões. Fernando Rister de Souza Lima Doutor em Filosofia do Direito e do Estado pela Faculdade de Direito da PUC-SP, com Estágio Doutoral sanduíche na Università degli Studi di Macerata – Itália. Professor Doutor Período Integral – PPI da Universidade Presbiteri- ana Mackenzie, São Paulo – SP. Fernando Sérgio Tenório de Amorim Pós-Doutor em Direito pela Université de Montréal, Canadá – CRDP. Doutor e Mestre em Direito Univer- sidade Federal de Pernambuco – UFPE. Procurador Judicial da Procuradoria-Geral do Município de Ma- ceió. Coordenador da Graduação e da Pós-graduação Lato Sensu do Curso de Direito do Centro Universitá- rio CESMAC, Maceió – AL. Flademir Jerônimo Belinati Martins Doutor em Direito (Sistema Constitucional de Garantia de Direitos) pelo ITE-Bauru e graduado em Odontolo- gia pela Universidade Estadual de Londrina. Juiz Federal. Professor no Centro Universitário Toledo, Presidente Prudente – SP. Flávia Pereira Ribeiro Doutora em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP, especialista em Direito Imobiliário, Execução Civil e Desjudicialização. Advogada. Professora em Cursos de Processo Civil na Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo – SP. Francisco Bissoli Filho Doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná – UFPR, Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC. Procurador de Justiça do Ministério Público catarinense. Professor Adjunto de Direito Penal e Processual Penal da Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC, Florianópolis – SC. Francisco Glauber Pessoa Alves Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universida- de Católica de São Paulo – PUC-SP. Magistrado. Professor de Pós-graduação, Secretário-Geral do Instituto Brasileiro de Direito Processual – IBDP, Rio Grande do Norte. Membro da Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo – ANNEP, do Instituto Potiguar de Direito Processual Civil – IPPC e da Associação de Ciências Jurídicas e Sociais de Mossoró – ACJUS, Mossoró – RN. Frederico Valdez Pereira Doutor em Processo Penal pela Università degli Studi di Pavia – Itália, com período de cotutela no Doutorado em Ciências Criminais da PUC-RS, Mestre em Direito pela Universidade de Lisboa – Portugal e Mestre em Ciências Criminais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUC-RS. Juiz Fede- ral. Professor na Escola Superior da Magistratura Federal do Rio Grande do Sul, Bento Gonçalves – RS Revista Internacional Consinter de Direito Revista Internacional Consinter de Direito, n. XI, 2º semestre de 2020 27 Fulvia Helena de Gioia Doutora em Direito pela Faculdade de Direito da Universi- dade Presbiteriana Mackenzie. Mestre em Teoria do Estado, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP. Coordenadora Adjunta de Pesquisa e TCC e Professora na graduação na Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Professora convidada da pós-graduação lato-sensu da Escola Paulista de Direito – EPD, São Paulo – SP. Gina Vidal Marcílio Pompeu Pós-Doutora em Direito pela Universidade de Lisboa – Portugal, Doutora pela Universidade Federal de Pernambuco – UFPE e Mestre pela Universidade Federal do Ceará – UFC. Advogada. Coordenadora e Professora do PPGD da Universidade de Fortaleza – UNIFOR, Fortaleza – CE. Giselle Marques de Araújo Doutora em Direito pela Universidade Gama Filho, convalidado pela Universidade Veiga de Almeida. Mestre em Direito pela Universidade Gama Filho. Professora de Direito Público da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul – UFMS, Campo Grande – MS. Giuliana Redin Doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUC-PR. Professora do Programa de Pós- Graduação Stricto sensu da Universidade Federal de Santa Maria – UFSM. Coordenadora do MIGRAIDH, Santa Maria – RS. Gonçalo S. de Melo Bandeira Doutor pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra – Portugal e pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa. Advogado. Professor na Escola Estatal Superior de Gestão do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave – Portugal. Gursen de Miranda Doutor em Direito na Universidade Clássica de Lisboa – Portugal e Mestre em Direito Agrário na Universidade Federal de Goiás – UFG, Goiânia – GO. Professor Decano da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Roraima – UFRR, Boa Vista – RR. Ingo Wolfgang Sarlet Doutor em Direito pela Ludwig Maximillians Universität München. Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado da Pontifícia Universi- dade Católica do Rio Grande do Sul – PUC-RS, Professor Titular da Faculdade de Direito e dos Programas de Mestrado e Doutorado em Direito e em Ciências Criminais da Escola de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUC-RS. Inmaculada García Presas Doutora em Direito. Profesora de Derecho Civil de la Universidad de A Coruña – Espanha. Isaac Sabbá Guimarães Doutor em Direito pela Università Degli Studi di Perugia – Itália, Doutor pela Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI e Mestre pela Universidade de Coimbra – Portugal. Promotor de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina. Professor convidado da Escola do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Balneário Camboriú – SC. Isaar Soares de Carvalho Doutor em Filosofia pela UNICAMP. Pós-Doutor em Letras Clássicas e Vernáculas (USP). Experiência de 25 anos no Ensino Superior. Professor Substituto no IFCH – UNICAMP em 2013. Professor na UEMG – Campus de Frutal-MG, dedicando especial atenção nos seguintes temas: Filosofia, Filosofia e Teoria Política, Ética, Teologia, Teodiceia, Religião, Filosofia da Educação e Filosofia do Direito. Ivan Luiz da Silva Doutor e Mestre em Direito Penal pela Universidade Federal de Pernambuco – UFPE. Procurador de Estado de Alagoas. Professor de Direito da Faculdade de Tecno- logia de Alagoas, Maceió – AL. Jamile Bergamaschine Mata Diz Doutora em Direito Público e Direito Comunitário pela Universidad de Alcalá de Henares – Espanha. Professora Adjunta da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG, da Fundação Universidade de Itaúna e do Instituto Novos Horizontes, Belo Horizonte – MG. Jane Lúcia Wilhelm Berwanger Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São pualo – PUC-SP, Mestre em Direito pela Universida- de de Santa Cruz do Sul. Advogada. Professora da Faculdade ATAME, da Faculdade IMED, do Instituto CENECISTA de Ensino Superior de Santo Ângelo – CNEC, Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUC- PR, do Instituto Latino-americano de Direito Social – IDS, do Centro Universitário Ritter dos Reis – UNIRITTER, da Universidade FEEVALE, da Escola de Magistratura Federal do Paraná, da Escola da Magistratura Federal do Rio de Grande do Sul, Porto Alegre – RS. Jânia Maria Lopes Saldanha Pós-Doutora em Direito do Institut des Hautes Études sur la Justice – Paris, Doutora em Direito Público pela UNISI- NOS e Mestrado em Integração Latino-Americana da UFSM. Professora do Departamento de Direito da Univer- sidade Federal de Santa Maria – UFSM e do PPGD e da Escola de Direito da UNISINOS – Universidade do Vale do Rio dos Sinos, Porto Alegre – RS. Corpo de Pareceristas Revista Internacional Consinter de Direito, n. XI, 2º semestre de 2020 28 Jeferson Dytz Marins Doutor em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS, Mestre em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC. Professor da graduação e pós-graduação da Universidade de Caxias do Sul – UCS, Professor da pós-graduação de diversas instituições de Ensino Superior, Coordenador das Especializações em Direito Empresarial e Processual da Universidade de Caxias do Sul – UCS, Caxias do Sul – RS. Jesualdo Eduardo de Almeida Junior Pós-Doutor em Direitos Humanos pela Universidade de Coimbra – Portugal. Doutor e Mestre em Sistema Consti- tucional de Garantia de Direitos pela ITE-Bauru. Professor e Coordenador da Escola Superior da Advocacia – OAB SP. Professor visitante da pós-graduação da Universidade Estadual de Londrina – UEL, da Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUC-PR, Londrina – PR. José Eduardo de Miranda Doutor em Direito pela Universidad de Deusto – Espanha. Professor Convidado da Faculdade de Direito da Universi- dad de Deusto, em Bilbao – Espanha, da Faculdade de Direito da Universidad de Cantábria, em Santander – Espanha. Membro do Grupo de Pesquisa – CNPQ. José Eduardo Figueiredo de Andrade Martins Doutor e Mestre em Direito Civil pela Universidade de São Paulo. Advogado e Consultor Jurídico. Professor dos cursos de graduação em Direito e pós-graduação Lato Sensu em Direito Tributário da Pontifícia Universidade Católica de Campinas – PUC-Campinas, Campinas – SP. José Ignacio Vásquez Márquez Doutor em Direito Universidade de Los Andes. Professor de Direito Constitucional da Universidade do Chile – Chile. José María Tovillas Moran Doutor em Direito. Professor Titular de Direito Financeiro e Tributário da Universitat de Barcelona – Espanha. José Osório do Nascimento Neto Pós-Doutor pela Universidade MACKENZIE-SP. Doutor e Mestre em Direito Econômico e Social pela Pontifíca Universidade Católica do Paraná – PUC-PR. Professor do Centro Universitário UNIBRASIL, na ESTÁCIO-Curitiba, onde coordena a Iniciação Científica. Professor convidado da Pós-graduação da Universidade POSITIVO e da Escola da Magistratura Federal do Paraná – ESMAFE, Curitiba – PR. José Renato Martins Doutor em Direito Penal pela Universidade de São Paulo – USP. Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Metodista de Piracicaba – UNIMEP. Advogado. Professor e Coordenador da graduação e Especialização na – Universidade Metodista de Piracicaba – UNIMEP, Piraci- caba – SP. José Sérgio da Silva Cristóvam Doutor em Direito Administrativo pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC, com estágio de Doutoramento junto à Universidade de Lisboa – Portugal e Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC. Professor de cursos de Pós-Graduação no CESUSC, UNIDAVI, ENA Brasil, UnC, UNOESC, UNISUL, Estácio de Sá e da Universida- de Federal de Santa Catarina – UFSC, Florianópolis – SC. José Osório do Nascimento Neto Pós-doutor em Direito Político e Econômico pela Universi- dade MACKENZIE/SP. Doutor e Mestre em Direito Econômico e Social pela PUC Paraná. Professor com especial ênfase nas seguintes áreas: Direito Econômico e Administrativo, Administração Pública, Regulação, Políti- cas Públicas e Desenvolvimento. Judith Sole Resina Doutora em Direito. Professora Titular de Direito Civil da Universitat Autònoma de Barcelona – Espanha. Júlia Gomes Pereira Maurmo Doutora em Direito Constitucional pela Pontifícia Universi- dade Católica de São Paulo – PUC-SP. Professora Adjunta de Direito Penal, Processo Penal e Prática Jurídica da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro – UFRRJ, Professora Substituta de Direito Civil da Univer- sidade Federal Rural do Rio de Janeiro – UFRRJ. Vice -Coordenadora e Professora do PPGD lato sensu em Direito Processual Contemporâneo da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro – UFRRJ. Professora dos Cursos de Graduação e Pós-Graduação da Universidade Santa Úrsula – USU, Rio de Janeiro – RJ. Juliana Teixeira Esteves Pós-Doutora em Economia Política no Institute de Recherche Economiques et Sociales – França. Doutora em Direito e Mestre em Ciência Política pela Universidade Federal de Pernambuco – UFPE. Advogada. Professora Adjunta da Universidade Federal de Pernambuco – UFPE, Recife – PE. Larissa Pinho de Alencar Lima Doutora em Ciências Políticas pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS e Mestre em Educação pela Universidade Federal de Rondô- nia – UNIR. Juíza de Direito. Professora de Direito Constitucional no curso de pós-graduação da Escola da Magistratura do TJRO, Santa luzia d’oeste – RO. Lenio Luiz Streck Pós-Doutor pela Universidade de Lisboa – Portugal, Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC. Advogado. Professor Titular do PPGD mestrado e doutorado da Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS. Professor Permanente da Universidade Estácio de Revista Internacional Consinter de Direito Revista Internacional Consinter de Direito, n. XI, 2º semestre de 2020 29 Sá – UNESA-RJ, da Scuola Dottorale Tulio Scarelli, Itália, da Universidad Javeriana, Colômbia e da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa – Portugal. Membro Catedrático da Academia Brasilei- ra de Direito Constitucional – ABDConst. Coordena- dor do Núcleo de Estudos Hermenêuticos, Porto Alegre – RS. Léo Brust Doutor em Nuevas Tendencias En Derecho Constitucional pela Universidad de Salamanca – ESPAÑA, reconhecido pela Universidade de São Paulo – USP. Doutor em Direito do Estado e Mestre em Ciência Política pela Universidade Técnica de Lisboa – Portugal, reconhecido pela Universi- dade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS. Advogado. Professor da Facultad de Derecho de la Universidad de Salamanca – Usal – Espanha. Leonardo Estevam de Assis Zanini Livre-docente e doutor em Direito Civil pela USP. Pós- -doutorado em Direito Civil no Max-Planck-Institut für ausländisches und internationales Privatrecht (Alemanha) e em Direito Penal no Max-Planck-Institut für ausländisches und internationales Strafrecht (Alemanha). Doutorando em Direito Civil pela Albert-Ludwigs-Universität Freiburg (Alema- nha). Mestre em Direito Civil pela PUC-SP. Bacharel em Direito pela USP. Juiz Federal. Professor Universitário (Universidade de Araraquara). Pesquisador do grupo Novos Direitos CNPq/UFSCar. Autor de livros e artigos. Foi bolsista da Max-Planck-Gesellschaft e da CAPES. Foi Delegado de Polícia Federal, Procurador do Banco Central do Brasil, Defensor Público Federal, Diretor da Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul e Diretor Acadêmico da Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores da Justiça Federal em São Paulo. Leonardo Nemer Doutor em Direito Internacional pela Université Paris X Nanterre – France, Mestrado e graduação em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG. Professor Adjunto da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG e da PUC-Minas, Belo Horizon- te – MG. Lourenço de Miranda Freire Neto Doutor em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, Mestre em Direito pela Universi- dade Católica de Pernambuco. Advogado. Membro do Comitê de Ética em Pesquisa do Centro de Ciências Médicas da Universidade Federal da Paraíba e Professor efetivo na Universidade Federal da Paraíba – UFPB. Lucas Abreu Barroso Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP e Mestre em Direito pela Universi- dade Federal de Goiás – UFG. Professor da Universidade Federal do Espírito Santo – UFES, Vitória – ES. Luciana Cordeiro de Souza Fernandes Doutora e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUCSP. Professora na Faculda- de de Ciências Aplicadas e na Faculdade de Tecnologia da Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP. Professora plena no Programa de Pós-graduação em Ensino e História das Ciências da Terra no Instituto de Geociências – UNICAMP, Limeira – SP. Luciana Mendes Pereira Doutora em Estudos da Linguagem, Mestre em Direito Negocial e especialista em Direito Empresarial e em Bioética pela Universidade Estadual de Londrina – UEL. Professora de Direito Civil no Departamento de Direito Privado da Universidade Estadual de Londrina – UEL, Londrina – PR. Luciano Nascimento Silva Pós-Doutor em Teoria e Sociologia do Direito no Centro di Studi sul Rischio – Dipartimento di Scienze Giuridiche della Facolta’ di Giurisprudenza dell’Universita’ del Salento, Lecce – Itália, Doutor em Ciências Jurídico-Criminais pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra – FDUC – Portugal e Mestre em Direito Penal pela Faculda- de de Direito do Largo de São Francisco da Universidade de São Paulo – USP. Professor na Escola da Magistratura do Estado da Paraíba – ESMA PB, nos cursos de Especi- alização da Escola Superior de Advocacia de São Paulo ESA OABSP, Professor Assistente na Faculdade de Direito do Largo São Francisco da Universidade de São Paulo – USP, São Paulo – SP. Luciano Rocha Santana Doutor pela Universidade de Salamanca – USAL – Espanha, Mestre em Filosofia Moral pela USAL – Espa- nha. Professor Pesquisador da ICALP/ UAB/ES e NIPE- DA/UFBA, Salvador – BA. Luciano Velasque Rocha Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Sergipe – UFS. Advogado, São Paulo – SP. Luigi Bonizzato Doutor e bacharel em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. Professor de Direito Constituci- onal da Faculdade de Direito e do Curso de Pós- Graduação stricto sensu em Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ, Rio de Janeiro – RJ. Luís Guilherme Soares Maziero Doutor em Direito pelo ITE – Bauru, Advogado. Professor na Pontifícia Universidade Católica de Campinas – PUC- Campinas, Campinas – SP. Corpo de Pareceristas Revista Internacional Consinter de Direito, n. XI, 2º semestre de 2020 30 Luís Henrique Barbante Franzé Pós-Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Doutor em Processo Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP e Mestre em Direito pela Faculdade de Direito de Bauru. Professor no programa de mestrado da Fundação de Ensino Eurípedes Soares da Rocha em Marília – UNIVEM, Marília – SP e no programa de graduação da Universidade Metodista de Piracicaba – UNIMEP, Piracicaba – SP. Luiz Edson Fachin Pós-Doutor pela Ministério das Relações Exteriores do Canadá. Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP. Ministro do Supremo Tribunal Federal. Professor na Universidade Federal do Paraná – UFPR, Curitiba – PR. Luiz Eduardo Gunther Pós-Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUC-PR. Desembargador do Trabalho no TRT 9 PR. Professor na UNICURITIBA, Curitiba – PR. Luiz Henrique Sormani Barbugiani Doutor e Mestre em Direito pela Universidade de São Paulo PUC-SP. MBA em Gestão Estratégica pela Universidade Federal do Paraná – UFPR. Pós- graduado em Processo Civil, Arbitragem e Mediação pela Universidade de Salamanca – Espanha. Luiz Olavo Baptista Doutor em Direito Internacional na Université Paris II – França, Doutor Honoris Causa pela Universidade de Lisboa – Portugal. Árbitro na Câmara de Arbitragem Comercial Brasil (CAMARB). Advogado. Professor na Universidade de São Paulo – USP, São Paulo – SP. Manuel Martínez Neira Doutor em Direito. Professor Universitário na Universi- dad Carlos III de Madrid – Espanha. Mara Darcanchy Doutora e Mestre em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP. Professora Visitante e PNPD-CAPES do Programa de Mestrado em Direito Empresarial e Cidadania do Centro Universitário Curitiba UNICURI- TIBA, Curitiba – PR. Maraluce Maria Custódio Doutora em Geografia pela UFMG em programa de cotutela com a Université dAvignon, Mestre e gradua- da pela Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG. Master en Derecho Ambiental pela Universi- dad International de Andalucía – Espanha. Professora permanente do PPGD da Escola Superior Dom Helder Câmara, Belo Horizonte – MG. Marcelo Buzaglo Dantas Doutor e Mestre em Direitos Difusos e Coletivos pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC- SP. Professor da Escola de Preparação e Aperfeiçoa- mento do Ministério Público de Santa Catarina – EPAMPSC, Professor Permanente dos Cursos de graduação, mestrado e doutorado da UNIVALI, Floria- nópolis – SC e dos Cursos de Especialização em Direito Ambiental da PUC – SP, PUC-RJ, UNISINOS, CESUSC e Professor Visitante dos Cursos de Mestrado e Douto- rado do Instituto Universitario del Agua y de las Ciências Ambientales da Universidad de Alicante e da Widener University Delaware Law School. Marcelo Guerra Martins Doutor em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP. Juiz Federal. Professor da graduação e mestrado em Direito do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas, São Paulo – SP. Marcelo Paulo Maggio Doutor pela Faculdade de Saúde Pública da Universida- de de São Paulo – FSP USP, Mestre pela Faculdade de Direito da Universidade Estadual de Londrina – FD UEL. Promotor de Justiça no Ministério Público do Estado do Paraná. Professor de Direito Sanitário da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do Paraná – FEMPAR, Curitiba – PR. Márcia Haydée Porto de Carvalho Doutora e Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP. Gradu- ada em Direito e em Ciências Econômicas pela Univer- sidade Federal do Maranhão – UFMA. Promotora de Justiça no Estado do Maranhão. Professora Adjunta da Universidade Federal do Maranhão – UFMA, onde ministra para a graduação em Direito e no mestrado em Direito e Instituições do Sistema de Justiça. Professora Pesquisadora da Universidade Ceuma – UNICEUMA, São Luiz – MA. Márcio Bambirra Santos Doutor em Administração pela Universidade FUMEC, com especializações em Política Científico – Tecnológi- ca – PLADES-BSB e Computação Científica pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC- MG. Mestre em Economia pela Universidade Federal de Minas Gerais – PUC-MG. Professor, Administrador de Empresas, Economista, Palestrante e consultor em empresas e grupos nacionais e internacionais, Belo Horizonte – MG. Marco Antônio César Villatore Pós-Doutor – UNIROMA II. Doutor UNIROMA, revalida- do pela USFC. Mestre pela PUC/SP. Prof. Uninter. Gradução, Pós-Graduação, Mestrado e Doutorado pela UFSC. Coordenador da Especialização ABBCONST. Advogado. Revista Internacional Consinter de Direito Revista Internacional Consinter de Direito, n. XI, 2º semestre de 2020 31 Marco Aurélio Serau Júnior Doutor e Mestre EM Direitos Humanos pela Universida- de de São Paulo – USP. Professor na Universidade Federal do Paraná – UFPR, Curitiba – PR. Marcos Augusto Maliska Pós-Doutor pelo Instituto Max Planck de Direito Público de Heidelberg – Alemanha, Doutor e Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Paraná – UFPR. Procurador Federal. Professor visitante permanen- te na Faculdade de Direito de Francisco Beltrão – Cesul, Professor Adjunto do PPGD na UniBrasil, Curitiba – PR. Marcus Maurer de Salles Doutor em Integração da América Latina pela Universidade de São Paulo – USP, com estágio doutoral junto a Cátedra Internacional OMC Integração Regional da Universidade de Barcelona – UB – Espanha e Mestre em Integração Latino- Americana pela Universidade Federal de Santa Maria – UFSM. Professor Adjunto da Escola Paulista de Política, Economia e Negócios – EPPEN da Universidade Federal de São Paulo – UNIFESP, São Paulo – SP. Maria Carolina Carvalho de Almendra Freitas Doutoranda em Direito Político e Econômico pela Univer- sidade Presbiteriana Mackenzie e mestre em Direito Internacional e Econômico pela Universidade Católica de Brasília – UCB. Professora substituta na Universidade Estadual do Piauí – UESPI, na Faculdade Integral Dife- rencial e no Centro de Ensino Superior do Vale do Parnaí- ba – CESVALE, Teresina – PI. Maria Cecília Cury Chaddad Doutora e Mestre em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP, São Paulo – SP. Advogada. Maria Luiza Granziera Doutora em Direito do Departamento de Direito Econômi- co e Financeiro e Mestre em Direito Internacional pela Universidade de São Paulo – USP. Professora da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo – USP e Professora associada do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito Ambiental da Universidade Católica de Santos – UNISANTOS, Santos – SP. Marianna Almeida Chaves Pereira Lima Doutora em Direito Civil pela Universidade de Coimbra – Portugal e Universidade de São Paulo – USP, São Paulo – SP. Advogada. Pesquisadora do Centro de Investigação da Universidade de Lisboa e Professora, Recife, PE. Mário João Ferreira Monte Doutor em Ciências Jurídico-Criminais com título emitido pela Universidade do Minho – Portugal, Mestre e Pós- graduado e Licenciatura em ciências jurídico-criminais pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Professor Catedrático de direito penal na Escola de Direito da Universidade do Minho – Portugal. Mário Luiz Ramidoff Pós-Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC e Doutor em Direito pelo PPGD da Universidade Federal do Paraná – UFPR. Desembargador no TJPR. Professor na UNICURITIBA, Curitiba – PR. Marta Villarín Lagos Profesora Titular de Derecho Financiero – Universidad de Valladolid. Melina de Souza Rocha Lukic Doutora e Mestre pela Université Paris III – Sorbonne Nouvelle em cotutela com a Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC. Professora da FGV-Direito Rio. Pesquisadora do Centro de Pesquisa em Direito e Eco- nomia – CPDE da FGV-Direito Rio, Rio de Janeiro – RJ. Melina Girardi Fachin Doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP. Professora Adjunta dos Cursos de Graduação e Pós-Graduação da Universidade Federal do Paraná – UFPR, Curitiba – PR. Milena Petters Melo Doutora em Direito pela UNISALENTO – Itália. Professora da Fundação Universidade Regional de Blumenau – FURB, Coordenadora do Doutorado Interinstitucional em Direito DINTER FURB – UNISINOS, Professora e Coor- denadora para a área lusófona do Centro Didático Euro- Americano sobre Políticas Constitucionais – CEDEUAM, UNISALENTO, Itália, Professora da Academia Brasileira de Direito Constitucional – ABDConst, Professora do Programa de Doutorado em Ciências Jurídicas e Políticas, Universidade Pablo de Olavide – UPO – Espanha, Professora no Programa Máster-Doutorado Oficial da União Européia – Derechos Humanos, Interculturalidad y Desarrollo, Universidade Pablo de Olavide – UPO Unive- sidad Internacional da Andaluzia – UNIA – Espanha. Mônica Silveira Vieira Doutora e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG. Juíza de Direito do Estado de Minas Gerais. Professora assistente licenciada da Facul- dade de Direito Milton Campos, Belo Horizonte – MG. Montserrat de Hoyos Sancho Profesora Titular de Derecho Procesal – Universidad de Valladolid. Nelson Finotti Silva Doutor em Processo Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP e Mestre em Direito do Estado pela Universidade de Franca – UNIFRAN. Procu- rador de Estado. Professor do Curso de Mestrado em Corpo de Pareceristas Revista Internacional Consinter de Direito, n. XI, 2º semestre de 2020 32 Direito do Centro Universitário Eurípedes de Marília – UNIVEM, Marília – SP e do Curso de Graduação em Direito do Instituto Municipal de Ensino Superior – IMES Catanduva, Catanduva – SP. Nelson Flavio Firmino Pós-Doutor em Direito Constitucional pela Universidade de Coimbra – Portugal, Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad del Museo Social Argentino e Mestre em Direito Internacional Público pela Universidade de Wisconsin – EUA. Advogado. Professor de Pós- Graduação da Universidade Cândido Mendes, Rio de Janeiro – RJ. Nuno M. Pinto de Oliveira Doutor em Ciências Jurídicas do Instituto Universitário Europeu de Florença – Italia. Licenciatura em Direito na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra – Portugal. Professor-associado da Escola de Direito da Universidade do Minho – Portugal. Nuria Belloso Marín Doutora em Direito pela Universidade de Valladolid – Espanha. Professora Titular de Filosofia do Direito na Universidade de Burgos – Espanha. Coordenadora do Programa de Doutorado em Direito Público. Representan- te do Dpto. de Direito na Comissão de Doutorado e dirige o Curso de Pós-Graduação Universitário em Mediação Familiar na Universidade de Burgos – Espanha. Osvaldo Ferreira de Carvalho Pós-Doutor e Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa – Portugal, Mestre pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás – PUC-Goiás. Professor na Escola de Direito e Relações Internacionais da PUC-GO e na Universidade Estácio de Sá unidade em Goiânia – GO. Patrícia Regina Pinheiro Sampaio Doutora e Mestre em Direito pela Universidade de São Paulo – USP. Professora da FGV – Direito Rio – Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas. Pesquisadora do Centro de Pesquisa em Direito e Eco- nomia – CPDE da FGV-Direito Rio, Rio de Janeiro – RJ. Paulo Bueno de Azevedo Doutor em Direito Penal pela Universidade de São Paulo – USP, Mestre pela Mackenzie, Especialista pela Universi- dade de Coimbra – Portugal e pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP. Coordenador e Profes- sor de cursos na Escola de Magistrados do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Convidado como juiz formador no curso de formação inicial de magistrados do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Professor convi- dado de cursos de pós-graduação, São Paulo – SP. Paulo Ferreira da Cunha Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universi- dade de Coimbra – Portugal e Doutor em Direito pela Universidade de Paris II. Professor Catedrático da Facul- dade de Direito da Universidade do Porto – Portugal. Paulo Nalin Pós-Doutor pela Universidade de Basiléia – Suíça. Doutor em Direito das Relações Sociais e Mestre em Direito Privado pela Universidade Federal do Paraná – UFPR. Professor na LLM da SILS – Suissi Internacional, Low School, na Universidade Federal do Paraná – UFPR, Pontifícia Universidade Católica do paraná – PUC-PR, Curitiba – PR. Paulo Renato Fernandes da Silva Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal Fluminense – UFF e Mestre em Direito Empresa- rial pela Universidade Cândido Mendes. Advogado. Professor Adjunto do Departamento de Ciências Jurídicas da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro – UFRRJ, Rio de Janeiro – RJ. Pilar Carolina Villar Doutora e Mestre em Ciência Ambiental pela Universidade de São Paulo – USP. Professora adjunta da Universidade Federal de São Paulo – UNIFESP, SÃO Paulo – SP. Rennan Faria Kruger Thamay Pós-Doutor em Direito pela Universidade de Lisboa – Portugal, Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUC-RS e Mestre em Direito pela UNISINOS e pela PUC-Minas. Professor Titular do PPGD da FADISP. Professor da pós-graduação Lato Sensu da Pontifíca Universaidade Católica de São Paulo – PUC-SP, do Mackenzie, da Escola Paulista de Direito – EPD e Professor Titular do Estratégia Concursos e do UNASP, São Paulo – SP. Ricardo Maurício Freire Soares Pós-Doutor em Direito Constitucional Comparado pela Università degli Studi di Roma La Sapienza, pela Univer- sità degli Studi di Roma Tor Vergata e pela Università del Salento. Doutor pela Università del Salento USP, Doutor em Direito Público e Mestre em Direito Privado pela Universidade Federal da Bahia – UFBA. Professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia, da Faculdade Baiana de Direito e UNIRUY e Professor – Coordenador do Curso de Direito da Estácio de Sá – FIB, Salvador – BA. Roberta Corrêa de Araujo Doutora e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco – UFPE. Juíza Federal do Trabalho TRT 6ª Região. Coordenadora do curso de Direito da Faculdade de Olinda – FOCCA, Olinda – PE. Revista Internacional Consinter de Direito Revista Internacional Consinter de Direito, n. XI, 2º semestre de 2020 33 Roberto Wagner Marquesi Doutor e Mestre em Direito Civil pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco da Universidade de São Paulo – USP. Professor dos Cursos de Mestrado e de Graduação e Pós-Graduação em Direito Civil na Universidade Esta- dual de Londrina – UEL e na Universidade Católica do Paraná na Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUC-PR, Londrina – PR. Rogério Piccino Braga Pós-Doutorando no Ius Gentium Conimbrigae da Univer- sidade de Coimbra – Portugal. Doutor e Mestre em Direito Constitucional pelo Centro Universitário de Bauru – CEUB ITE. Advogado. Professor Permanente do Curso de Pós- Graduação Lato Sensu do Projuris Estudos Jurídicos, Professor na Faculdade de Direito da Universidade Estadual do Norte do Paraná – UENP e na Universidade do Norte do Paraná – UNOPAR, Bandeirantes – PR. Romeu Faria Thomé da Silva Pós-Doutor em Direito Ambiental pela Université Laval – Canadá, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC-MG. Professor permanente do PPGD da Escola Superior Dom Helder Câmara, Belo Horizonte – MG. Romulo Palitot Doutor e Mestre em Direito Penal pela Universitat de Valéncia – Espanha. Professor de Direito Penal da Universidade Federal da Paraíba – UFPB e do Centro Universitário de João Pessoa – UNIPÊ. Professor Perma- nente do Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas – PPGCJ UFPB, João Pessoa – PB. Ronaldo Alves Marinho da Silva Doutor em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie – SP e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUC-PR. Delegado de Polícia Civil. Professor Adjunto da Universidade Tiradentes, Aracaju – SE. Ronny Francy Campos Pós-Doutor pela Universidade de São Paulo – USP, Doutor e Mestre pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP. Professor adjunto na Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC Minas em Poços de Caldas e Coordenador da Clínica-Escola e Professor na PUC-Minas, Poços de Caldas – MG. Roseli Borin Pós-Doutora em Derecho Procesual en el Sistema Ítalo- Germano pela Università Degli Studi di Messina – Itália, Doutora em Sistemas Constitucionais de Garantias de Direito pela Instituição Toledo de Ensino – ITEBauru – SP, Mestre em Direitos da Personalidade e Especialista em Direito Civil – Sucessões, Família e Processo Civil pelo Centro Universitário de Maringá – UNICESUMAR. Advo- gada. Professora de Pós-graduação na Escola da Magis- tratura de Paraná e na Universidade Paranaense – UNIPAR, Maringá – PR. Saulo Tarso Rodrigues Pós-Doutor em Direito pela Universidade de Uppsala – Suécia e Doutor em Sociologia Jurídica pela Universidade de Coimbra – Portugal. Professor dos programas de mestrado em Direito Ambiental da Universidade Federal de Mato Grosso – UFMT e em Direitos Humanos da Universidade Federal da Grande Dourados – UFGD, Dourados – MS. Sérgio Guerra Pós-Doutor Visiting Researcher, Yale Law School, Doutor e Mestre em Direito. Pós-Doutor em Administração Pública. Diretor e Professor Titular de Direito Administrati- vo da FGV-Direito Rio. Coordenador Geral do Curso Internacional Business Law da University of California – Irvine. Embaixador da Yale University no Brasil. Vogal da Comissão de Arbitragem e Árbitro da Câmara FGV de Mediação e Arbitragem, Rio de Janeiro – RJ. Sergio Said Staut Júnior Pós-Doutor no Centro di Studi per la Storia del Pensiero Giuridico Moderno, Università degli Studi di Firenze – Itália. Doutor, Mestre e Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Paraná – UFPR. Professor Adjunto da Facul- dade de Direito e do Mestrado em Psicologia Forense da Universidade Tuiuti do Paraná – UTP. Professor Adjunto de Teoria do Direito nos Cursos de Graduação e Pós- Graduação de mestrado e doutorado da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná – UFPR, Curitiba – PR. Sergio Torres Teixeira Doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernam- buco – UFPE. Desembargador do TRT 6ª Região. Profes- sor Adjunto da FDR UFPE e da UNICAP, Coordenador Científico e Diretor da Escola Superior da Magistratura do Trabalho – ESMATRA e professor/instrutor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiço- amento de Magistrados do Trabalho – ENAMAT, da Escola Judicial do TJPE – ESMAPE, da Escola Judicial do TRT6, Jaboatão dos Guararapes – PE. Silmara Domingues Araújo Amarilla Doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP e Mestre em Direito pela Facul- dade Autônoma de Direito de São Paulo – FADISP, São Paulo – SP. Advogada, com especial interesse em: Direito da Família e Sucessões, Direitos da Personalidade e Responsabilidade Civil. Suzéte da Silva Reis Doutora em Direito pela UNISC. Professora do PPGD – Mestrado e Doutorado da UNISC. Coordenadora do Grupo de Estudos: Relações de Trabalho da Contempo- raneidade. Corpo de Pareceristas Revista Internacional Consinter de Direito, n. XI, 2º semestre de 2020 34 Sybelle Luzia Guimarães Drumond Doutora em Direito Público e Evolução Social pela Universi- dade Estácio de Sá – UNESA, Mestra em Direito Econômico e Regulação pela Universidade Candido Mendes , Rio de Janeiro – RJ, Pós-graduada em Direito Tributário e Previ- denciário pela Universidade Gama Filho, MBA em Gestão Empresarial Fundação Getúlio Vargas e Pós-graduação em Métodos Estatísticos Computacionais pela Universidade Federal de Juiz de Fora, Juiz de fora – MG. Tânia Stoltz Mestre e Doutora em Educação (Psicologia da Educação) pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC- SP e Universidade Federal do Paraná – UFPR. Pós- Doutora pelos Archives Jean Piaget, em Genebra, Suíça e pós-doutora pela Alanus Hochschule, Alemanha. Profes- sora Titular da UFPR, Curitiba, PR, Brasil. Bolsista Produ- tividade do CNPq. Tercio Sampaio Ferraz Júnior Doutor em Direito pela Universidade de São Paulo e em Filosofia pela Johannes Gutenberg Universität, Mainz – Alemanha. Professor Titular Aposentado da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP – São Paulo-SP. Tiago Vinícius Zanella Doutor em Ciências Jurídicas Internacionais e Europeias pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa – Portugal e Mestre em Direito Internacional e Relações Internacionais pela Faculdade de Direito de Lisboa – Portugal. Professor de Direito Internacional Público e Direito do Mar, Belo Horizonte – MG. Tomás Prieto Profesor Titular de Derecho Administrativo. Universidad de Burgos – España. Vanessa Fusco Nogueira Simões Doutora em Direito pela Universidade de Barcelona. Professora do Curso de Pós-Graduação da Fundação Escola Superior do MPMG. Vanilda Aparecida dos Santos Doutorado em Psicologia Social pela Pontifícia Universi- dade Católica de São Paulo. Professora de Psicologia do Trabalho, com especial destaque em: Psicologia Social, Psicologia do Trânsito, Psicologia do Esporte, Direitos Humanos, Corrupção. Vera Lúcia Rocha Souza Jucovsky Doutora em Direito na Faculdade de Direito da Universi- dade de Lisboa – Portugal e Mestre em Direito na Facul- dade de Direito da Universidade de São Paulo – USP, São Paulo – SP. Professora de Direito Civil, Processo Civil e de Direito Ambiental. Victor Hugo Tejerina Velazquez Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP. Coordenador do Núcleo de Estudos de Direito Ambiental, Empresarial e da Propri- edade Intelectual – NEDAEPI do Programa de Pós- Graduação em Direito da Universidade Metodista de Piracicaba – UNIMEP. Professor Horista e Coordenador do Núcleo de Estudo de Propriedade Intelectual – NEPI do Curso de Direito do Centro Universitário Adventista de São Paulo – UNASP, Eng. Coelho – SP. Vinicius Almada Mozetic Doutor em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS. Professor titular do Programa de Pós- graduação – Mestrado em Direito da UNOESC – Dimen- sões Materiais e Eficácias dos Direitos Fundamentais, Xanxerê – SC. Vitor Hugo Mota de Menezes Pós-Doutor em Direito pela Universitá Federale degli Studi di Messina – Italia, Doutor em Direito Constitucional pela Faculdade de Direito de São Paulo – FADISP e Mestre em Direito Ambiental pela Universidade do Estado do Amazonas – UEA. Professor da Graduação e Pós- Graduação do Centro Integrado de Ensino Superior – CIESA, Manaus – AM. Viviane Coêlho de Séllos-Knoerr Pós-Doutora pela Universidade de Coimbra – Portugal, Doutora em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP e Mestre em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP. Professora e Coordenadora do Programa de Mestrado em Direito Empresarial e Cidada- nia na UNICURITIBA, Curitiba – PR. Wagner José Penereiro Armani Doutor em Direito Comercial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP e Mestre em Direito Civil pela Universidade Metodista de Piracicaba. Professor de Direito Comercial, Processual Civil e Prática Jurídica pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas – PUC- Campinas, Campinas – SP. Willis Santiago Guerra Filho Pós-Doutor em Filosofia pelo Instituto de Filosofia e Ciências Sociais da Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ. Doutor em Ciência do Direito pela Universidade de Bielefeld – Alemanha, em Filosofia pelo Instituto de Filosofia e Ciências Sociais da Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ, em Comunicação e Semiótica e em Psicologia Social pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP. Professor do Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Univer- sidade Católica de São Paulo – PUC-SP e Professor Titular da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro – UNIRIO, Rio de Janeiro – RJ. Wilson Engelmann Doutor e Mestre em Direito Público pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS. Professor do Pro- grama de Pós-graduação em Direito da UNISINOS. Professor do PPGD da UNISINOS, São Leopoldo – RS. Revista Internacional Consinter de Direito Revista Internacional Consinter de Direito, n. XI, 2º semestre de 2020 35 CORPO DE PARECERISTAS QUE AVALIARAM OS ARTIGOS DESTA OBRA Adel El tasse Mestre e Doutor em Direito Penal. Advogado em Curitiba. Titulariza o cargo de Procurador Federal. Desempenha a atividade do Magistério na cadeira de Direito Penal em cursos de graduação e pós-graduação em diferentes instituições de ensino superior. Professor na Escola da Magistratura do Estado do Paraná. Professor do CERS. Coordenador no Paraná da Associação Brasileira dos Professores de Ciências Penais e do Núcleo de Estudos Avançados em Ciências Criminais – NEACCRIM. Autor de vários livros e artigos publicados em diversos livros, revistas e periódicos. Almir Santos Reis Junior Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP. Professor adjunto dos cursos de Direito da Universidade Estadual de Maringá – UEM – PR e da Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUC- PR, Maringá – PR. CV: http://lattes.cnpq.br/347140591 5737365 Ana Barbuda Ferreira Doutora em Direito Público pela UFBA, Juíza e Professo- ra, atuando com especial destaque nas seguintes maté- rias: Direito Constitucional (Controle Constitucionalidade, Direito Constitucional Processual), Direito Processual Civil (Sistema de Precedentes), Novos Direitos, Bioética, Direito Animal, Registros Públicos, Atividade Notarial e Registral. Ana Rachel Freitas da Silva Doutora e Mestre em Direito das Relações Internacionais pelo Centro Universitário de Brasília – UniCeub. Professo- ra no Centro Universitário de Brasília – UniCEUB, Brasília – DF. CV: http://lattes.cnpq.br/4671120487555272 André Folloni Doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná – UFPR e Mestre pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUC-PR. Advogado. Consultor Empresarial em Curitiba – PR. Professor no PPGD da Pontifícia Universi- dade Católica do Paraná – PUC-PR, Curitiba – PR. Andréia Macedo Barreto Pós-Doutorado pelo Ius Gentium Conimbrigae, Centro de Direitos Humanos, sediado na Universidade de Coimbra – Portugal. Doutora e Mestre em Direitos Humanos pela Universidade Federal do Pará – UFPA, Belém – PA. Defensora pública do Estado do Pará. Alessandra Lehmen Doutora e Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS e Mestre (LL.M.) em Direito Ambiental pela Stanford Law School. Advogada habilitada em Porto Alegre – RS – Brasil e em Nova Iorque. Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy Pós-Doutorado em Direito Comparado na Universidade de Boston, em Direito Constitucional pela Pontifícia Universi- dade Católica do Rio Grande do Sul – PUC-RS, em Literatura e em História do Direito pela Universidade de Brasília – UnB. Doutor e Mestre em Filosofia do Direito e do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP. Livre docente em Teoria Geral do Estado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP, São Paulo – SP. Antônio Carlos Efing Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP. Professor Titular da Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUC-PR, Curitiba – PR. CV: