Ensino superior e inclusão educacional de pessoas com deficiência: perspectivas de garantias de direitos em normativas internacionais

Abstract

O estudo analisa as garantias de direito à educação no ensino superior para pessoas com deficiência sob a perspectiva das normativas internacionais de direitos humanos. Historicamente, o acesso a essa modalidade de ensino tem sido marcado por barreiras complexas e um capacitismo estrutural que, amparado em uma perspectiva biomédica excludente, exige um padrão meritocrático de desempenho e culpabiliza o indivíduo por dificuldades de adaptação. Para compreender, diante desse cenário, como as normativas internacionais de direitos humanos configuram a concepção de acesso ao ensino superior para pessoas com deficiência e a perspectiva de garantia de direito à educação nessa modalidade de ensino, foi desenvolvida pesquisa qualitativa de característica documental, com análise de conteúdo de sete marcos normativos internacionais fundamentais. Os resultados evidenciam a transição paradigmática do deslocamento da visão biomédica e meritocrática para o modelo biopsicossocial e de direitos humanos, fundamentado na dignidade e equidade. Os documentos analisados, que possuem elevada relevância legislativa e força interpretativa no Brasil, reforçam que o acesso pleno deve englobar concomitantemente as dimensões de disponibilidade, acessibilidade, aceitabilidade, adaptabilidade e responsabilidade, demandando implementações de ações contrapostas ao capacitismo estrutural e institucional e para minimização das dificuldades de acesso em decorrência de barreiras sociais, atitudinais e pedagógicas. Com isso, impõe-se a superação da mera integração superficial e segregadora em favor de uma real inclusão educacional, exigindo a flexibilidade e adaptação à diversidade dos alunos. Conclui-se, elaborando um arcabouço jurídico-teórico-ético, que a garantia de direitos no ensino superior transcende a matrícula, demandando a eliminação de fechaduras institucionais para assegurar a permanência, o aprendizado e a participação plena, alinhando-se ao princípio global de não deixar nenhum ser humano para trás.