Os comitês de ética como mecanismos de aplicação da Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos da UNESCO

Abstract

É especialmente inovador o fato de, em um mesmo artigo, ser estabelecida uma tipologia e enumeradas algumas funções para aplicar os princípios dispostos na Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos. Trata-se dos Comitês de Ética em Pesquisa Clínica, cujo objetivo é “avaliar questões éticas, jurídicas, científicas e sociais relevantes relativas aos projetos de pesquisa envolvendo seres humanos” (alínea “a”); dos Comitês de Ética Assistencial, destinados a “prestar assessoramento sobre questões éticas em contextos clínicos” (alínea “b”); e dos Comitês ou Comissões Nacionais de Bioética, capacitados a “avaliar os desenvolvimentos científicos e tecnológicos, formular recomendações e contribuir para a elaboração de diretrizes sobre questões relacionadas ao âmbito da presente Declaração” (alínea “c”); além de “estimular o debate, a educação, a conscientização, a participação do público e o compromisso com a bioética” (alínea “d”). Como complemento — no âmbito da promoção da Declaração —, o art. 22 potencializa a criação dessas instâncias, apontando, ainda, suas características mais relevantes: “Os Estados devem estimular a instituição de comitês de ética independentes, multidisciplinares e pluralistas […]”.